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Primeiro, que os arts. 57 e 58 , LRE, e o art. 191-A , CTN , prevêem expressamente tal requisito para a concessão da recuperação judicial... INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES EIRELI - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 11.101 /2005; ART. 191-A , CTN
Primeiro, que os arts. 57 e 58 , LRE, e o art. 191-A , CTN , preveem expressamente tal requisito para a concessão da recuperação judicial... Em suas razões (e-STJ, fls. 346-383), as recorrentes apontam violação aos arts. 10-A, 10-B e 10-C, 47 , 57 , 58 , § 3º , da Lei 11.101 /2005 e art. 187 do Código Tributário Nacional... Diante dessa circunstância, a concessão da recuperação judicial fica na dependência da prova de quitação dos tributos ou de suspensão do crédito tributário (arts. 151 , 191-A , 205 e 206 , CTN )
operada pela Lei Estadual nº 8.820/89 (arts. 22 e 23), invocada pelo Estado em suas razões de apelo, e no RICMS (Decreto nº 37.699 , com redação do Decreto nº 43.641/2005), em especial por seus artigos 58... Art. 111 , II , do Código Tributário Nacional e art. 20 , § 6º da Lei Complementar n. 87 /1996 - legitimidade da restrição à compensação dos créditos fiscais em apreço... Arts. 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil - nulidade do acórdão ante a não apreciação da matéria sob a ótica do art. 111 , do Código Tributário Nacional ; e II
da LRJF, bem como protesta pela fiel observância do disposto nos arts. 6º , § 7º-B, e 57 da Lei nº 11.101 /05, e 187 e 191-A do CTN... Excelência, requer seja a União incluída neste processo como terceira interessada, de maneira que seja intimada pessoalmente de eventual decisão de concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58
da LRJF, bem como protesta pela fiel observância do disposto nos arts. 6º , § 7º-B, e 57 da Lei nº 11.101 /05, e 187 e 191-A do CTN... seja o Estado de Mato Grosso incluído neste processo como terceiro interessado, de maneira que seja intimado pessoalmente de eventual decisão de concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... exposto, requer-se seja a União incluída neste processo como terceira interessada, de maneira que seja intimada pessoalmente de eventual decisão de concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58... da LRJF, bem como protesta pela fiel observância do disposto nos arts. 6º , § 7º-B, e 57 da Lei nº 11.101 /05, e 187 e 191-A do CTN
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