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TST); as épocas próprias previstas na Lei nº 8.036 /1990 e no Decreto nº 99.684 /1990 (FGTS); Lei nº 4.090 /1962 e artigos 1º e 2º da Lei nº 4.749 /1965 e nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 57.155 /1965... Total: R$ 1.051,69... 58 , § 1º da CLT )
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n. 10 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI nº 8.666 /93. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 602 expressamente consigna que incide a taxa SELIC nos termos do art. 406 do C... Manifestação do executado (id. 105169b, fls. 2025/2030). Pois bem... Ministro Gilmar Mendes durante o julgamento da ADC 58. Sem razão
I DO ART. 5º DA LEI N. 12.153 /2009... DA LEI 12.153 /2009.DA DICÇÃO DO ART. 5º , INCISO II DA LEI Nº 12.153 /2009 NÃO REMANESCE DÚVIDA QUANTO AO MODO DE FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DAS AÇÕES REPUTADAS À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA... OUTROSSIM, AINDA QUE PREVISTAS NO DECRETO 9039/2018 DATAS PARA DEPÓSITO DOS VALORES,QUANDO DOINGRESSOU DA PRESENTEAÇÃO, O DECRETO AINDA NÃO HAVIA SIDOEDITADO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE, DIANTE DANÃO
PORTARIA 2421/2014-SMS.G O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e Considerando o disposto no art. 5º da Lei 14.132 , bem como no art. 35 do Decreto 52858 de 20/12/11, relativo... Municipal 10.513/1988, art. 2º, inciso I, II e III, 105915 Decreto 23.639/1987, Decreto 48.592 de 06/08/07 – artigos 1º, 105878 4º, 5º, 15º e 17º, Decreto 29.929/1991, Decretos 41.306/2001 105797 e 41.394... 23.639/87; Lei 10.513/88, artigo 2.º, inciso IV regulamentado pelo Decreto 48.592/07 (com alterações introduzidas pelo Decreto 52.756/11), e ainda, Portaria 151/12-SF e Portaria 32/2013-SMS.G c/c a Portaria
Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual nº 5 .874/72, Decreto Estadual nº 43 .824/04 e a resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos veículos removidos, recolhidos... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017... Prop.: Helena Luzia Da Silva / Lote: 430 Placa: GSE6536 Chassi: 9BGJG69KrPB021709 Marca/Modelo: GM/ MONZA GL Ano Fab.:1993 Prop.: Renato Reis Da Costa / Lote: 426 Placa: DGG9901 Chassi: 93HES15502Z105169
No mais, conforme prescreve o artigo 5° do Decreto- Lei 911/69, é autorizada a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando da preferência do credor, in verbis: " Art 5° Se o credor... Anteriormente à esta Lei a redação do Decreto/Lei 911/69, determinava a conversão em depósito. Note-se que a antiga redação não mais está em vigor, por revogação da nova lei... DO DIREITO Conforme determinado na nova Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 4° do Decreto/Lei 911/69, o autor poderá requerer a conversão da demanda em execução nos casos em que não localizar o bem: "
57, S 50, da Lei n. 8.213 /91, in verbis: Art. 57... (art. 58, ~ 4º, da Lei nO8. 213 /91) O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de... IH -DO PEDIDO LIMINAR Segundo o art. 300 , do CPC/15 , e art. 7 ,111,da Lei 12.016 /09, atutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e
57, S 50, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 57... (art. 58, ~ 4°, da Lei nO8.213/91) O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração... IH -DO PEDIDO LIMINAR Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7,111,da Lei 12.016/09, atutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo