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APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC/73 . RECURSO INTERPOSTO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 580 E 586 , CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS PROCEDIDA A CITAÇÃO DO RÉU. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO/DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DIVISÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONFRONTANTE - LEVANTAMENTO DA LINHA DEMARCANDA - POSSIBILIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi oportunizado aos apelantes se manifestarem sobre a necessidade de outras provas, mas permaneceram inertes - Nos termos do art. 569 do CPC/15 (art. 946 do CPC/73 ), cabe ao proprietário a ação de demarcação para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, estabelecendo novos limites ou aviventando os marcos já apagados e, ao condômino, a ação de divisão para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões - Reputa-se válido o laudo pericial elaborado por perito e ratificado pelos arbitradores, nos termos do art. 580 do CPC/15 (art. 957 , caput do CPC/73 ), até mesmo porque os apelantes, em suas razões, não trouxeram qualquer elemento capaz de rechaçar o resultado da perícia, apenas a alegação de que ela não agradou a todos, o que não serve de fundamento jurídico para impugnação.
XXXXX-72.2021.8.19.0038 CLAUDIO LUIS DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de seu patrono abaixo-assinado, com fundamento legal nos artigos 580... e 584 ,I do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ DE Nº 33000118/0001-79,já qualificado nos autos, requer que passa expor: 1-O exequente é credor... exequente é credor da importância de R$209,13 (Duzentos e nove reais e treze centavos) , referente à aplicação da multa de 10% por descumprimento da sentença ,conforme Lei 11.232 /05 que altera a Lei 5.869
XXXXX-80.2021.8.19.0038 ADEMIR RANAURO TEIXEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de seu patrono abaixo-assinado, com fundamento legal nos artigos 580... e 584 ,I do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ DE Nº 33000118/0001-79,já qualificado nos autos, requer que passa expor: 1-O exequente é credor... /73, no seu artigo 475-J . 5- Em face do exposto, requer se digne Vossa Excelência dar citar o devedor para, no prazo de vinte e quatro horas, saldar integralmente o débito, pagando principal e acessórios
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA XXXXX/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso... I, II e III do CPC , Súmulas 26 e 27 do C
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O CPC/1973 aludia à “citação” desses condôminos. O CPC/2015 passou a referir-se à “intimação” (art. 575)... (art. 580 , CPC/2015 ). Do laudo pericial que traçar a linha demarcanda, deverá ser oportunizada a manifestação das partes interessadas, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa... No CPC/1973 , previa-se prazo de dez dias para tanto. Não há regra específica a esse respeito no CPC/2015 , mas a garantia constitucional do contraditório impõe que se conceda tal oportunidade 1
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Ação de exigir contas Ao contrário da regulamentação prevista pelo CPC/73 , que previa dois procedimentos especiais distintos para a ação de prestação de contas, sendo um para exigir contas e outro para... § 4º , do CPC... no art. 561 do CPC
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
como o era a microrreforma do capítulo da execução do CPC/1973 , o CPC/2015 poderá ser aplicado subsidiariamente naqueles dispositivos que não forem colidentes com a LEF... Além disso, o CPC/2015 , em seu art. 771 – que não encontra correspondência no CPC/1973 – prescreve de modo expresso a aplicabilidade de seu regime de execução por título extrajudicial aos procedimentos... O Código de Processo Civil e suas repercussões na LEF : a nova execução fiscal 6 A Lei 11.382 , de 06.12.2006 , promoveu diversas e significativas alterações no Código de Processo Civil de 1973 , criando