Art. 59, "a" da Medida Provisoria 1398/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59, "a" da Medida Provisoria 1398/96

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190023 202300124310

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE INCLUI MÚTUO BANCÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215/10, QUE PREVÊ UM LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRACHEQUE COLACIONADO, OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B , § 3º , DO CPC DE 1973 . REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSENÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA PRESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213 /91 só incide nas hipóteses de revisão do ato de concessão do benefício, o que não se verifica na situação destes autos. Em casos como o presente - nos quais se postula somente o reajuste da prestação mediante aplicação de indexadores de correção -, não há falar em decadência, na medida em que a postulação revisional decorre da aplicação de regras posteriores à edição do ato concessório do benefício. Precedentes jurisprudenciais.DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20114047111 RS XXXXX-48.2011.4.04.7111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor .( AI XXXXX RG, Relator (a): Min... 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92); URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94); INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95); IGP-DI, a partir de 05/96 (MP 1.398/96... autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv5 e, se solicitado, do código CRC B59AC231

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Peças Processuais que citam Art. 59, "a" da Medida Provisoria 1398/96

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 07/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Com a Medida Provisória n° 1 . 463 - 3 / 96 estabelece-se novo aumento real em seu art. 5°, para 30 de abril de 1996, o que enseja índice acumulado de 1,15 no período de junho/95 e maio/96. (...)."... Nova política governamental faz com que, de julho / 95 em diante , volte a incidir o INPC mês a mês , em razão das Medidas Provisórias n . 1 . 053 / 95 , 1 . 106 / 95 , 1 . 398 / 96... De maio / 96 em diante , incide o IGP - DI , por causa de nova alteração da política econômica do governo para pagamento dos benefícios acidentários e previdenciários, com a edição de Medidas Provisórias

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Juízo EX Officio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 26/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Entretanto, a partir da vigência e eficácia da Lei n° 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, que foi introduzido pelo art. 4° da Medida Provisória n° 2.180-35, 24.08.2001... Nesse enfoque, por força da Medida Provisória n° 316, de agosto de 2006, posteriormente convalidada pela Lei n° 11.430, de 26.12.2006, que estabeleceu nova redação ao art. 41-A, o valor dos benefícios... Não faz jus a parte autora nem mesmo ao auxílio doença, posto que assim dispõe a Lei Previdenciária (Lei 8.213/91): "Art. 59

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 18/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Entretanto, a partir da vigência e eficácia da Lei n° 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, que foi introduzido pelo art. 4° da Medida Provisória n° 2.180-35, 24.08.2001... Nesse enfoque, por força da Medida Provisória n° 316, de agosto de 2006, posteriormente convalidada pela Lei n° 11.430, de 26.12.2006, que estabeleceu nova redação ao art. 41-A, o valor dos benefícios... Não faz jus a parte autora nem mesmo ao auxílio doença, posto que assim dispõe a Lei Previdenciária (Lei 8.213/91): "Art. 59

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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