Art. 59, § 10, Inc. Ii da Lei 13707/18 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 59, § 10, Inc. Ii da Lei 13707/18

• DOU 22/11/2019 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

  Diários Oficiais • 21/11/2019 • Diário Oficial da União

  § 5º e § 10 , inciso II , da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Os órgãos... CLVIII CCM - Montevidéu, 06/VI/18... (ACE Nº 18) que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI), a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos