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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

TRT-8 07/04/2014 - Pág. 8 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais07/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
de forma a ignorar uma limitação cujo intuito é fortemente protetor (art. 59 , § 2º , Consolidação das...empregado às horas extraordinárias excedentes à limitação legal, por força do art. 59 , § 2º , da Consolidação...Consolidação das Leis do Trabalho Comentada . 28ª ed.

TRT-8 27/04/2016 - Pág. 56 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais27/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
As normas coletivas contêm disposição que contraria o art. 59 , cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis...de horas diárias trabalhadas (art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho )..... 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo por isso consideradas extraordinárias as horas...

TRT-8 06/02/2017 - Pág. 160 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais06/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
As normas coletivas contêm disposição que contraria o art. 59 , cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis...de horas diárias trabalhadas (art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho )....de forma a ignorar uma limitação cujo intuito é fortemente protetor (art. 59 , § 2º , Consolidação das...

TRT-8 16/08/2016 - Pág. 199 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais16/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
a proteção estipulada no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho , especialmente o § 2º, que limita...Inteligência do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho2....As normas coletivas contêm disposição que contraria o art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho...

TRT-8 25/10/2016 - Pág. 45 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais25/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Inteligência do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho2....As normas coletivas contêm disposição que contraria o art. 59 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho...de forma a ignorar uma limitação cujo intuito é fortemente protetor (art. 59 , § 2º , Consolidação das...

TST 04/12/2017 - Pág. 4582 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
de forma a ignorar uma limitação cujo intuito é fortemente protetor (art. 59 , § 2º , Consolidação das...Leis do Trabalho ) e de saúde pública decorrentes do efeitos psicofisiológicos. do empregado às horas extraordinárias excedentes à limitação legal, por força do art. 59 , § 2º , da...

TRT-8 28/05/2013 - Pág. 10 - TRT-8

Diários Oficiais28/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
de forma a ignorar uma limitação cujo intuito é fortemente protetor (art. 59, § 2º, Consolidação das...Leis do Trabalho) e de saúde pública decorrentes do efeitos psicofisiológicos. do empregado às horas extraordinárias excedentes à limitação legal, por força do art. 59, § 2º, da Consolidação...

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2374005220075080202 0237400-52.2007.5.08.0202

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008

Decisão: Inteligência do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho . As normas coletivas contêm disposição que contraria o art. 59 , caput e § 2º, da Consolidação das Leis...Inteligência do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2575007920085080206 0257500-79.2008.5.08.0206

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2009

Decisão: horas extraordinárias excedentes à limitação legal, por força do art. 59 , § 2º , da Consolidação das...Inteligência do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho . de Trabalho de 2004-2006 (folha 122) são disposições que contrariam o art. 59 , caput e § 2º, da Consolidação...

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 801005620095080202 0080100-56.2009.5.08.0202

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2009

Decisão: Inteligência do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho . o art. 59 , caput e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho , no que se refere à limitação da jornada...de forma a ignorar uma limitação cujo intuito é fortemente protetor (art. 59 , § 2º , Consolidação das...