Art. 59, § 6 da Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59, § 6 da Lei 9504/97

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RELATÓRIO DE AUDITORIA INTEGRADA. AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRA ETAPA. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA EXECUTADOS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ELEITORAL. RISCOS POTENCIAIS DA ADOÇÃO DE MECANISMO DE VOTO IMPRESSO. FRAGILIDADE DA SISTEMÁTICA DE VOTO IMPRESSO. RECOMENDAÇÕES AO TSE. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RELATÓRIO DE AUDITORIA INTEGRADA. AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA. SEGUNDA ETAPA. AVALIAÇÃO DE RISCOS DE SEGURANÇA COM FOCO EM PESSOAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E HUMANOS PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS AO PROCESSO ELEITORAL. RECOMENDAÇÕES AO TSE.

Peças Processuais que citam Art. 59, § 6 da Lei 9504/97

  • Petição - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800 em 02/05/2019 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Sobre o pedido de se aplicar o art. 59 da Lei nº 9.504 /97, referente à utilização da cédula de votação em todas as seções eleitorais, onde não houver o módulo impressor de votos, temos que tal previsão... da Lei nº 9.504 /97 - adoção de cédula de votação física - para todas as seções eleitorais do território nacional... art. 59 , § 6º , o Tribunal Superior Eleitoral confere aos eleitores o direito de acesso ao Registro Digital do Voto para fins de fiscalização, conferência, estatística e auditoria do processo de totalização

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