Art. 59, Inc. Ii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Inciso II do Artigo 59 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:

II - o número e o valor nominal das debêntures;

Tratado de Direito Empresarial: Sociedades Anônimas

Modesto Souza Barros Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven

Doutrina sobre este ato normativo

O terceiro volume da Coleção, escrito por Modesto Carvalhosa e Fernando Kuyven, é fruto de anos de pesquisa de ambos os autores e repensa de forma critica o Direito das Companhias. Alguns dos novos temas dessa segunda edição: termo de compromisso e acordo de leniência, ofertas públicas de aqu...

Acessar obra completa

Peças ProcessuaisCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

ModelosCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica