Art. 59, inc. II do Decreto 59055/13, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 59 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
II - planejar, sem prejuízo da competência da Diretoria de Veículos, ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos;

DJSP 22/03/2021 - Pág. 788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Inteligência do Decreto Estadual 26.673/87 e Lei Complementar Estadual 1.195/13, regulamentado pelo Decreto Estadual 59.055/13, de modo que deve qualquer pretensão se voltar diretamente contra a pessoa...Desta forma, acolho a tese de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo para o fim de julgar EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, nos...Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (art. 35, inc. VII, da Lei Orgânica da Magistratura).

DJSP 20/05/2021 - Pág. 837 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo: “ATO ADMINISTRATIVO. Multa e Processo Administrativo....intermédio do DETRAN: “Art. 36 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio dos seus órgãos específicos, executará a fiscalização de trânsito, nos termos do CTB”....No mesmo sentido, o Decreto Estadual nº 59.055/13, em seu art. 106, que é plenamente válido, dispõe que “a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio dos seus órgãos específicos, executará

DOSP 29/01/2021 - Pág. 1 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 131 Número 19 São Paulo, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 28-1-2021 Dispensando , Waldir Antonio Covino Junior, RG 6.018.339, Delegado...POLÍCIA MILITAR Decretos de 28-1-2021 Nomeando : em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação 1058241-24.2019.8.26.0053, Igor Destro Carvalho, RG 49.274.784...Concedendo e fixando : nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Dec. 52.833-2008 c.c o art. 60, parágrafo único do Dec. 61.036-2015 e com base no inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321578820168260053 SP 1032157-88.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

São Paulo, 19 de setembro de 2017....São Paulo, 22 de setembro de 2016 (e-fls. 57)....Isto posto, no uso das prerrogativas previstas no Decreto estadual n. 59.055/13, DETERMINO: (i) A instauração de processo administrativo em desfavor dos condutores identificados no anexo relatório de fiscalização

DOSP 23/01/2021 - Pág. 3 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Jose Cardoso da Silva, RG 22.991.490-1, 3/10 do coeficiente 8,96, sendo 1/10 a partir de 3-11-2017, 1/10 a partir de 3-11-2018 e 1/10 a partir 5-11-2019; nos termos do art. 18, da LC.847-98, inc....59.055 /13, fazendo jus à diferença entre o valor padrão do seu emprego público em confiança de Diretor Técnico I e o valor de referência do emprego público em confiança de Superintendente Regional, acrescido...Paulo.

DOSP 07/07/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
provimento por considerá-la inapta p/ a posse em cargo público, considerando o disposto no Inc. VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc....II do art. 1º da LC 1123 , de 01/07/10. 12934250 - EDNAILDE PAULO SANTOS - SGP-89823/2015-Fica suspenso por 30 (trinta) dias a contar de 03-07-2015, nos termos do artigo 53 , inciso II da Lei 10.261 /68...VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc.

DOSP 15/05/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 129 Número 91 São Paulo, quarta-feira, 15 de maio de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decretos do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de...inc....59.055 /13.

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei Complementar 1195 /2013....INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 19-5-2017 Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110.../97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc.

DOSP 25/07/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13; a partir de 16-07-2014, a senhora DANIELA DESPATO ZAGO, RG 001361868, na vaga decorrente DIANE KELLY SILVA DA PAZ, RG 42.553.649-X, ficando lotada no Gabinete do Diretor Presidente, prevista...no decreto 59.055 /13; a partir de 24-06-2014, a senhora GLAYD MARIA LOPES PEREIRA, RG 37.252.830-2, na vaga decorrente RAUL FERRONATO COSTATO, RG 44.908.037-7, ficando lotada na Diretoria de Habilitação..., prevista no decreto 59.055 /13; nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1.195 /2013, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , exercer o emprego público em confiança, previsto

DOSP 05/08/2016 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
, RG 001361868, Matrícula 4696, do emprego público em confiança de Assistente Técnico de Trânsito, no Gabinete do Diretor Presidente, previsto no Decreto 59.055 /2013....59.055 /13. a partir de 01-08-2016, Laiani Cristina Mafra, RG 35.078.371-8, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , exercer o emprego público em confiança de Assistente Técnico de Trânsito.... 14 , inc.
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