Art. 59 da Lei 4507/57, São Paulo em Todos os documentos

33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 , ambos do Código Penal... 33 da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, e o paciente VICTOR à reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão, também no regime fechado, e ao adimplemento de 300 dias-multa, como incurso... Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do

VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA . Na hipótese, embora os Réus sustentem que a Autora prestava serviços como autônoma, o conjunto fático-probatório contido nos autos demonstrou a contento que ela, na verdade, atuava de maneira onerosa, não eventual, pois deveria laborar todos os dias, inclusive comunicando faltas, e cumpria tarefas sem autonomia e com subordinação à preposta do Ente Público, tomador dos serviços, sendo certo que o fato de a subordinação direta dar-se em face do tomador e não do empregador não prejudica a conclusão de que o trabalho era subordinado, porque o tomador dos serviços atua, no caso, como verdadeiro substituto do empregador no comando da prestação dos serviços, representando a vontade deste último, ligada ao contrato celebrado entre ambos. Assim, preenchidos todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT , tem-se que a 1ª Ré atuou como verdadeira empregadora da Demandante, razão pela qual se reconhece a existência de vínculo empregatício entre as partes.

VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA . Na hipótese, embora os Réus sustentem que a Autora prestava serviços como autônoma, o conjunto fático-probatório contido nos autos demonstrou a contento que ela, na verdade, atuava de maneira onerosa, não eventual, pois deveria laborar todos os dias, inclusive comunicando faltas, e cumpria tarefas sem autonomia e com subordinação à preposta do Ente Público, tomador dos serviços, sendo certo que o fato de a subordinação direta dar-se em face do tomador e não do empregador não prejudica a conclusão de que o trabalho era subordinado, porque o tomador dos serviços atua, no caso, como verdadeiro substituto do empregador no comando da prestação dos serviços, representando a vontade deste último, ligada ao contrato celebrado entre ambos. Assim, preenchidos todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT , tem-se que a 1ª Ré atuou como verdadeira empregadora da Demandante, razão pela qual se reconhece a existência de vínculo empregatício entre as partes.