Art. 59 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECUTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 58 , 59 E 60 DA LEI Nº 9.279 /96. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida na origem, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação e excluiu o agravante da lide.Na exordial, narrou a parte autora que fabrica Calotas de Proteção Rodoar, desde Julho/2013, mediante ?Termo de Cessão de Uso? fornecido pelo segundo autor ? OCIMAR, o qual é o detentor do pedido de registro junto ao INPI desde 2011, e que diante das condutas abusivas praticadas pela parte agravada, ao fabricar produtos idênticos, ajuizou a presente demanda postulando: a) estancar as condutas lesivas da ré; a) declarar o direito de propriedade do segundo autor e o direito de comercialização e fabricação da primeira autora; c) fixar obrigação de não fazer contra a ré; d) indenização a título de danos materiais.Conforme corretamente constou na decisão de origem, nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.279 /96, é possível que o pedido ou a patente sejam cedidos a outrem, seja de modo total ou parcial. Ademais, a legislação exige que para tanto será necessária anotação pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (art. 59, inc. I, do mesmo diploma legal), pois, consoante o artigo 60 da Lei nº 9.279 /96 - as anotações, dentre as quais a hipótese de cessão de patente ou pedido, somente produzirão efeitos em relação a terceiros quando publicadas. No caso dos autos, vislumbra-se dos documentos acostados ao feito, que houve mera cessão de uso feita de maneira particular (fl. 37) do autor Ocimar à empresa Rei Moldes e Componentes Plásticos Ltda, ora agravante, o que limitou seus efeitos tão somente às partes, mormente porque não registrada, e via de consequência, também não publicada, sendo escorreita a exclusão determinada pelo julgador a quo. Decisão vergastada mantida na íntegra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.