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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO CÍVIL PÚBLICA- ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO- ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96 - ALTERAÇÃO PROCESSAMENTO AUDITIVO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caberá ao ente municipal disponibilizar professor de apoio para fazer acompanhamento escolar do menor portador de alteração no processamento auditivo, conforme previsto no art 59 , III da LEI 9.394 /96.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROFESSOR DE APOIO - ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96 - DISTÚRBIO DEFICIT DE ATENÇÃO E COMPORTAMENTO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. art. 59 , III , da Lei 9.394 /96, "os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (...) professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns". 2. Deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a obrigar o ente estatal a disponibilizar um profissional para fazer acompanhamento escolar do menor com necessidades especiais.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROFESSOR DE APOIO - ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96 - DISTÚRBIO DEFICIT DE ATENÇÃO E COMPORTAMENTO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. art. 59 , III , da Lei 9.394 /96, "os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (...) professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns". 2. Deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a obrigar o ente estatal a disponibilizar um profissional para fazer acompanhamento escolar do menor com necessidades especiais.
da Lei 9.394 /96... Na oportunidade, em caso de improvimento do presente recurso, requer sejam consideradas prequestionadas as violações aos arts. 5º , LV , da CR e arts. 59 , da Lei 9.394 /96... Além disso, verifica-se também omissão quando o Acórdão não expõe sequer um argumento a respeito da violação ao art. 59 , da Lei n. 9.394 /96, na perspectiva do que foi devolvido na Apelação: Acontece
Com efeito, constatado o espírito meritocrático que norteia a CF (art. 205 e 208, V), e a artigos 4º, 24, c) 47 e 59 da Lei nº 9.394 /96 ( LDBE ), por assegurarem aos estudantes o acesso aos níveis mais... Acrescenta-se ainda, o que dispõe o art. 24 , inciso V , alínea c , da Lei 9.394 /96 - LDB : "Art. 24... ART. 59 , II , LDB . O DIREITO EXIGE, PARA SUA MELHOR APLICAÇÃO, SOBRETUDO, BOM SENSO . RECURSO PROVIDO. 1
II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) Súmulas 63 e 65 deste Eg... Não obstante, os artigos 53 , V e 54 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente e principalmente o artigo 59 , III da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96), assegura aos portadores... III da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96) c.c artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146 /15) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE
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