Art. 593 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Além do mais, recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. No caso dos autos , o TRT, mediante a análise das provas acostadas aos autos, assentou que o imóvel penhorado pertenceu ao empregador no curso da reclamação trabalhista ajuizada no ano de 1996 , e que sua alienação, em 2010 , ocorrida após a ciência do ajuizamento desta ação, e sem qualquer outra garantia de solvabilidade do crédito laboral, constituiu-se em fraude à execução, hipótese prevista no art. 593 , III, da CLT . Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DURAÇÃO DE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. 1. No caso, segundo se depreende do v. acórdão, o reclamante foi contratado pela ré em 2002 para laborar em São Paulo, sendo seu contrato de trabalho extinto em 2008, com imediata recontratação para que prestasse serviços a partir de janeiro de 2009 em Nassau. O novo contrato firmado previu duração de 4 anos, sendo, contudo, extinto após 2 anos da transferência do autor. 2. Não há controvérsia acerca da natureza jurídica da relação havida entre as partes, sendo o contrato entre eles firmado de cunho trabalhista, a atrair, portanto, a aplicação das disposições da CLT . Inaplicáveis, ao feito, dessa forma, as disposições do art. 598 e 603 do CCB , até mesmo diante do previsto no art. 593 , que determina que “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”, enquanto que, na hipótese, como já dito, incidem as normas trabalhistas. 3. De acordo com os arts. 445 e 451 da CLT , o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período. 4. Assim, tem-se que o contrato celebrado entre as partes prevendo duração de 4 anos não se amolda ao conceito de contrato por prazo determinado previsto na CLT , motivo pelo qual inaplicável ao caso o disposto no art. 479 , da CLT , o que torna indevida a indenização por rescisão antecipada pretendida pelo autor. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DURAÇÃO DE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. 1. No caso, segundo se depreende do v. acórdão, o reclamante foi contratado pela ré em 2002 para laborar em São Paulo, sendo seu contrato de trabalho extinto em 2008, com imediata recontratação para que prestasse serviços a partir de janeiro de 2009 em Nassau. O novo contrato firmado previu duração de 4 anos, sendo, contudo, extinto após 2 anos da transferência do autor. 2. Não há controvérsia acerca da natureza jurídica da relação havida entre as partes, sendo o contrato entre eles firmado de cunho trabalhista, a atrair, portanto, a aplicação das disposições da CLT . Inaplicáveis, ao feito, dessa forma, as disposições do art. 598 e 603 do CCB , até mesmo diante do previsto no art. 593 , que determina que A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo, enquanto que, na hipótese, como já dito, incidem as normas trabalhistas. 3. De acordo com os arts. 445 e 451 da CLT , o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período. 4. Assim, tem-se que o contrato celebrado entre as partes prevendo duração de 4 anos não se amolda ao conceito de contrato por prazo determinado previsto na CLT , motivo pelo qual inaplicável ao caso o disposto no art. 479 , da CLT , o que torna indevida a indenização por rescisão antecipada pretendida pelo autor. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.