Art. 593 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 593 do Código Civil

  • TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX DF XXXXX-64.2014.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDREIRO AUTONÔMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CASSADA. 1 - No caso dos autos, o recorrente é um pedreiro autônomo e foi contratado para prestar um serviço específico (reforma de telhado e reboco). Tal situação não está sujeita às leis trabalhistas, já que não há relação de emprego, até porque a forma de pagamento da contratação dar-se-á por meio de retribuição, em atenção ao disposto no art. 593 do Código Civil , não se tratado de trabalhador submetido a salário. Portanto, a relação apontada nos autos é de competência justiça comum. 2 - Não estão presentes as características intrínsecas do contrato de trabalho que possibilitem confundir a prestação de serviço sob análise com o contrato laboral, haja vista que inocorrentes os atributos essenciais previstos no art. 3º da CLT . 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

  • STJ - AREsp 75190

    Jurisprudência • Decisão • 

    Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/11/2015 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça O agravante alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil ; 593 do Código Civil... Ao mesmo tempo em que afirma que o Tribunal de origem deveria ter aplicado ao caso as disposições da Lei de Licitações , a agravante afirma que houve contrariedade do art. 593 do Código Civil , que preceitua... Incidência do art. 603 do CCB . 2. Danos morais

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Primeiramente, o conteúdo dos arts. 107 , 315 , 389 , 394 , 395 , 593 e 594 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento... No especial (e-STJ fls. 171/177), fundamentado no art. 105 , III , a e c , da CF , o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 107 , 315 , 389 , 394 , 395 , 593 e 594 do CC/2002

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Modelos que citam Art. 593 do Código Civil

  • Contestação de Reclamação Trabalhista - Atividade II Direito do Trabalho

    Modelos • 24/03/2021 • William Trombim

    Portanto, pelos fundamentos expostos, o Reclamante nunca foi empregado da Reclamada, e sua relação jurídica era, e deve ser, norteada pelo Código Civil , na forma dos Arts. 593 e 594 que versam sobre a... e 594 do Código Civil de 2002... Neste sentido também há intelecção do Art. 607 do Código Civil : “Termina, ainda, (...) pela rescisão do contrato mediante aviso prévio (...).”

  • Contrato de Prestação de Serviço ( homem hora)

    Modelos • 05/04/2022 • Luis Roberto

    O CONTRATADO prestará o serviço de forma eventual, sem nenhum vínculo empregatício, nos moldes do artigo 593 do código civil , com a CONTRATANTE, mediante comunicação e acordo prévio, por qualquer meio... (Lei nº 10.406 /02) e mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que, voluntariamente, aceitam e outorgam: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1... Pelo trabalho descrito na Cláusula Segunda, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, POR HORA TRABALHADA, O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), nos termos do artigo 597 do código civil . 3.2

  • Modelo De Contrato De Prestação De Serviços De Direção De Arte

    Modelos • 11/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Parágrafo único: O relação estabelecida pelo presente contrato reger-se-á pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil... profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, doravante denominado CONTRATADO , têm justo e acertado o presente contrato, que se regerá pelas disposições do Código Civil

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Doutrina que cita Art. 593 do Código Civil

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 219 - 10/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Fausto Siqueira Gaia e Raimundo Dias de Oliveira Neto

    Encontrados nesta obra:

    Trabalho por Intermédio de Plataformas Tecnológicas: Uma Análise da Autonomia à Luz da Lei 12.587/2012

    Não é demais ressaltar que a modalidade de prestação de serviços com o trabalhador na qualidade autônomo não é a regra, mas exceção, conforme disposto no art. 593 do Código Civil , soando estranho que... Segundo, porque são típicos das relações massificadas, que, no âmbito das relações privadas, são apenas as de consumo e de emprego, jamais as reguladas pelos arts. 593 e seguintes, do CCB – nem quanto... O Código Civil não regula a prestação de trabalho em massa, quem o faz é a CLT , e as demais leis especiais de trabalho

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Art. 2º

    nos arts. 593 e 931 , estabelece a aplicabilidade de leis especiais diante dos dispositivos ali regulados)... Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o CDC e o CCB/02 . Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004... Código Civil brasileiro interpretado . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, p. 61. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil interpretada . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 69

    Degustação da Obra

    nos arts. 593 e 931 , estabelece a aplicabilidade de leis especiais diante dos dispositivos ali regulados)... Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o CDC e o CCB/02 . Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004... Código Civil brasileiro interpretado . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963, p. 61. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil interpretada . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 69

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  • Capa

    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

    XLIV. Prestação de Serviços de Qualquer Natureza

    arts. 593 a 609 )... Disposições complementares: - Terceirização dos serviços apenas com consentimento da outra parte ( CC , art. 605 ); - Serviço prestado de boa-fé por pessoa não habilitada legalmente ( CC , art. 606 e §... Clóvis Bevilacqua, Código Civil Comentado , vol. IV, Francisco Alves, Rio de Janeiro, artigo 863

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