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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE NA FASE DE CONHECIMENTO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS CUSTAS, DESCABE REDISCUTIR NA LIQUIDAÇÃO ( CPC , ART. 594 , § 4º). RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077182954, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/07/2018).
Aplica-se ao caso, por evidente, o disposto no artigo 594 do CPC , também objeto de indagação nas contrarrazões apresentadas, e que restou sem a devida manifestação de V... Determina o artigo 594 do CPC a excussão, primeiramente, do bem retido pelo credor para, apenas posteriormente, caso não satisfeita a integralidade do crédito, buscar-se outros bens... Sustentou, por fim, a negativa de vigência às regras do art. 594 do CPC e do art. 28 do CDC , levando em consideração a ausência de interesse da parte recorrida em buscar a desconsideração da personalidade
No mérito, alega violação dos arts. 502 , 520 e 594 , II, do CPC e 876 e 884 , do Código Civil de 2002 ( CC/2002), sustentando ser possível a restituição do montante pago indevidamente nos próprios autos... recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3)... Caso considere que não houve análise do tema pelo Tribunal, que se reconheça o prequestionamento ficto, conforme dicção do art. 1.025 do CPC/2015
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Fora daí a interpretação dos arts. 572 , § 2.º , e 594 , § 2.º , CPC , é desconforme ao direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF )... Se ainda pende o processo divisório, todos os condôminos devem ser citados para a demanda (arts. 572 , § 1.º , e 594 , § 1.º , CPC ). 5. Trânsito em Julgado... Já transitada em julgado a decisão na ação divisória, serão citados para a demanda todos os quinhoeiros dos terrenos litigiosos (arts. 572 , § 1.º e 594 , § 1.º , CPC )
Fora daí a interpretação do art. 594 , § 2.º , CPC , é desconforme ao direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF )... Se ainda pende o processo divisório, todos os condôminos devem ser citados para a demanda (art. 594 , § 1.º , CPC ). 5. Trânsito em Julgado... Existindo invasão de terras alheias, podem os terceiros postular tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário (arts. 572 e 594 , CPC )
Os confinantes – terceiros em relação ao processo – legitimam-se a opor para defesa da posse embargos de terceiro, em ação de demarcação ou divisão de terras particulares (arts. 572 , 594 e 574 , CPC )... CPC ). 3... (art. 455 , § 4.º , CPC )
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Fora daí a interpretação dos arts. 572 , § 2.º , e 594 , § 2.º , CPC , é desconforme ao direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF )... Se ainda pende o processo divisório, todos os condôminos devem ser citados para a demanda (arts. 572 , § 1.º , e 594 , § 1.º , CPC ). 5. Trânsito em Julgado... Já transitada em julgado a decisão na ação divisória, serão citados para a demanda todos os quinhoeiros dos terrenos litigiosos (arts. 572 , § 1.º e 594 , § 1.º , CPC )
Fora daí a interpretação do art. 594 , § 2.º , CPC , é desconforme ao direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF )... Se ainda pende o processo divisório, todos os condôminos devem ser citados para a demanda (art. 594 , § 1.º , CPC ). 5. Trânsito em Julgado... Existindo invasão de terras alheias, podem os terceiros postular tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário (arts. 572 e 594 , CPC )
Os confinantes – terceiros em relação ao processo – legitimam-se a opor para defesa da posse embargos de terceiro, em ação de demarcação ou divisão de terras particulares (arts. 572 , 594 e 574 , CPC )... CPC ). 3... I , CPC ). 7
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
art. 594 , § 2º)... Após a prolação e trânsito em julgado da sentença homologatória, serão citados todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados ( CPC , art. 594 , § 1º)... No curso da ação de divisão, os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados ( CPC , art. 594 )
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