Art. 596, § 1 do Código Processo Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 596, § 1 do Código Processo Civil

  • TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO. XXXXX20145190062

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O EXECUTADO QUE ALEGA O BENEFÍCIO DE ORDEM TEM O DEVER DE INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS À PENHORA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 596 , § 1º , DO CPC .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20095150126

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (Benefício de ordem na responsabilidade subsidiária) está regida por preceitos de normas infraconstitucionais (arts. 596 , § 1º do CPC e 4º, § 3º, da Lei 6.830 /80) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (art. 5º, XXXVI), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 596, § 1 do Código Processo Civil

  • Impugnação - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Caixa Econômica Federal e Atento Sao Paulo Servicos de Seguranca Patrimonial EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0147 em 08/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Aparecida

    bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 596 , parágrafo 1º , do CPC , aplicado analogicamente... Desta feita, preclusa está tal invocação, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: EXAURIMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - BENEFÍCIO DE ORDEM -ARTIGO 596 , parágrafo 1º , DO CPC - OBRIGAÇAO... Assim, temos que é fato público e notório - portanto independe de prova, nos termos do art. 374 do CPC - que a Primeira Reclamada é insolvente, tendo em vista os inúmeros processos existentes contra a

    Adicional De Hora Extra • Alimentação • Auxílio/tíquete Alimentação • Depósito • Depósito/diferenças • Reflexos • Remuneração • Serviços • Terceirização • Terceirização/tomador De Serviços

  • Impugnação - TRT15 - Ação Benefício de Ordem - Ap - de Caixa Econômica Federal contra Atento Sao Paulo Servicos de Seguranca Patrimonial EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0147 em 08/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Aparecida

    bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 596 , parágrafo 1º , do CPC , aplicado analogicamente... Desta feita, preclusa está tal invocação, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: EXAURIMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - BENEFÍCIO DE ORDEM -ARTIGO 596 , parágrafo 1º , DO CPC - OBRIGAÇAO... Assim, temos que é fato público e notório - portanto independe de prova, nos termos do art. 374 do CPC - que a Primeira Reclamada é insolvente, tendo em vista os inúmeros processos existentes contra a

    Benefício De Ordem • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Auxílio/tíquete Alimentação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Impugnação - TRT15 - Ação Grupo Econômico - Ap - de Caixa Economica Federal contra Atento Sao Paulo Servicos de Seguranca Patrimonial EIRELI e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0147 em 03/05/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Aparecida

    bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 596 , parágrafo 1º , do CPC , aplicado analogicamente... Desta feita, preclusa está tal invocação, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: EXAURIMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - BENEFÍCIO DE ORDEM -ARTIGO 596 , parágrafo 1º , DO CPC - OBRIGAÇAO... Assim, temos que é fato público e notório - portanto independe de prova, nos termos do art. 374 do CPC - que a Primeira Reclamada é insolvente, tendo em vista os inúmeros processos existentes contra a

    Grupo Econômico • Adicional De Hora Extra • Ajuda / Tíquete Alimentação • Depósito / Diferença De Recolhimento • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Reflexos • Tomador De Serviços / Terceirização

Mais Peças Processuais (+2.929)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica