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6º da LINDB)... Vide: "Os juros de mora obedecerão aos parâmetros do art. 39, § 1º, da Lei 8117/91, art. 883, parte final, da CLT c/c Súmula 200 do TST... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39 , caput, da Lei 8.177 , de 1991). 7
c o art. 40 , I, (por duas vezes), em concurso material, e 35, caput , todos da Lei n. 11.340 /2006... O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c art. 40 , inciso I (por duas vezes, em concurso material), e artigo 35 , caput, todos da Lei nº 11.343 /06... (e-STJ, fls. 399-400) O recorrente sustenta, em síntese: a) ilegalidade na sua prisão em flagrante, por violação do art. 53 da Lei n. 11.343 /2006; b) que "a legislação regente é taxativa em somente autorizar
TST , bem como seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei nº 605/49 e Súmula 172, do C.TST ), horas extras/reflexos... TST , bem como seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei nº 605/49 e Súmula 172, do C.TST ), horas extras/reflexos... 189 , CLT sendo devido o pagamento do adicional legal previsto no art. 192 , CLT
605/49 e o Decreto 27.048 /49. 06.2) Com base no item específico, r equer o pagamento da remuneração pela não concessão dos intervalos intrajornada, na forma do art. 71 , § 4º e artigo 66 , ambos da Consolidação... 605/49 e o Decreto 27.048 /49... 605/49 e o Decreto 27.048 /49
Fls.: 6 DA MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT . Requer o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, sob pena decondenação da multa prevista no art. 467 , CLT ( Súmula 69 , do C... VALOR DO PEDIDO: DA MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT : seja a Reclamada condenada no pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , diante da violação do § 6º do artigo 477 , da CLT , conforme fundamentação... Assim, postula o recebimento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT
Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 3º da Lei nº 605/49, e a que se dá provimento... Todavia, estabelece o art. 3º da Lei nº 605/49, in verbis : "Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária... 3º da Lei nº 605/49
3º da Lei nº 605/49... Todavia, estabelece o art. 3º da Lei nº 605/49, in verbis : "Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária... dito, previsto na Lei nº 605/49
Todavia, estabelece o art. 3º da Lei nº 605/49, in verbis : "Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária... 3º da Lei nº 605/49... dito, previsto na Lei nº 605/49