Art. 6, § 2, Inc. I Lc 116/03 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL (LC N. 116 /03). COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA B. ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese veiculada no apelo nobre foi que o Código Tributário Municipal (Lei n. 5.040/75), "ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS" (e-STJ fls. 932/933). 2. A argumentação recursal está, portanto, vinculada à tese de que "A cobrança do ISS, no caso, tal como previsto na legislação municipal, representa inconstitucional bitributação" (e-STJ fl. 937), tese cujo acolhimento exigiria o exame da validade da legislação municipal (Lei n. 5.040/75), em face do que prevê a legislação federal (LC n. 116 /03). Tal exame é inviável em sede de apelo nobre na medida em que se trata de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, da CF/88). 3. N ão há, no caso concreto, ato de governo local julgado válido em face de lei federal, mas tão somente confronto entre lei local e lei federal, o que não se enquadra na competência deste e.STJ, mas na competência da Suprema Corte (art. 102, III, d, da CF/88). 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO – ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ISS – Período de dezembro de 2010 a maio de 2011 - Serviço previsto no item 16.01 (serviços de transporte de natureza municipal) da Lista Anexa à LC 116 /03 prestado no Município de São Paulo – Competência do município onde está sendo executado o transporte, como previsto na hipótese excepcional prevista no art. 3º , inciso XIX da LC 116 /2003, a afastar a regra geral contida no seu "caput" que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador – Pretensão de repetição do indébito referente ao débito parcelado junto ao Município de São Caetano do Sul – Possibilidade – O parcelamento da dívida ou a confissão que dela resulta não inibe que se possa discutir os aspectos jurídicos da dívida, inexigível por parte daquele município onde está situado o estabelecimento prestador – Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, homologando a renúncia à pretensão formulada na ação (art. 487 , III , a do CPC ) reformada – Recurso provido para julgar procedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º , IV , da LC 87 /96 e art. 1º , § 2º , da LC 116 /03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116 /03 (que sucedeu ao DL 406 /68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116 /03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406 /68 (item 77) e à LC 116 /03 (item 13.05).Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156 /STJ:"A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso especial provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.