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Ação Ordinária. Benefício denominado "bônus mérito" e "bônus" Caráter Geral. Aumento disfarçado. Cabimento. Leis Complementares 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03, 963 /04 e 984 /05. APELAÇÃO PROVIDA. .
7.145 de 19 de agosto de 1997, é devida nos moldes preceituados em seu art. 6º , a saber: "Art. 6º... Ministro Sidney Sanches A vantagem pecuniária concedida pelo art. 54 da Lei n.444, de XXXXX-12- 1985, com a redação que lhe foi dado pelo inc... Estadual n.7.145 de 19 de agosto de 1997 e regulamentada pelo Decreto Estadual 6.749, de 1. 2 de setembro de 1997, considerando-a mero adicional e, em consequência, alegando desrespeito ao art. 40 ,8
2.º, § 3.º, inc... que possui natureza dúplice, de modo que em sua parcela fixa, com natureza de caráter geral (art. 2º, § 3º, inciso I, do Decreto 6.065/12) deve ser extensivo aos inativos Aplicação do art. 40 , parágrafo... Manifesta ofensa ao art. 40 , § 4º , da CF . Recurso conhecido e provido. ( RE 206.083/SP - 1a T., Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 09/12/1997, v.u., DJ 13/03/1998, p. 17)
R$ 2.188,47 VPNI – Inc. Prod. Fazendária Lei nº 1.955, de 29.12.2014... c/c o art. 7º VI, do Decreto nº 2.714, de 29 de janeiro de 2014, c/c art. 22, inciso VI da Lei nº 1.803, de 29 de novembro de 2013, CONSIDERANDO o Despacho de Concessão de Benefício nº 572/2017, subscrito... PORTARIA N.º 195/2017-GP/MANAUS PREVIDÊNCIA O DIRETOR-PRESIDENTE DA MANAUS PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, c/c o art. 7º VI, do Decreto
E DECRETO2060/83 - BUSCA E APREENSAO -FALCARO MARTINELI ART.791*, 8/A CFII,E DO C.A EXT LECANO DO PROCESSO COM NO SINO P.CLVIL... VICTORIO E ART... INC. 17/10/84, 22JA3/80 DIA AGRAVO DE INSTRUMENTO14:00 ANTONIO FERREL CA BRAL E SMULHER CONTA - DE XLIQUIDACA DEGMAR RIBES P/IKXRGA DESPAOHO:" MORA