Art. 6, § 2 da Medida Provisoria 186/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 2 da Medida Provisoria 186/90

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Guarujá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO – CURATELA PROVISÓRIA – Decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória dos agravantes em relação a seus dois filhos – Agravantes que insistem na verossimilhança da incapacidade dos interditandos de praticarem atos da vida civil – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Relatórios médicos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a necessidade da curatela – Diagnósticos relativos a transtorno do espectro autista (CID 11 6A02.0), a epilepsia e a "retardo mental não especificado" – Interditandos que sempre residiram com os genitores, o que foi confirmado em mandado de intimação por oficial de justiça – Perigo da demora decorrente da possibilidade de interrupção do pagamento de benefício de prestação continuada percebido por um dos interditandos – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

  • STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 18690 SP XXXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC , ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA... do art. 543-C do CPC , acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2... Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECLAMAÇÃO Nº 18.690

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18690 RS XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. CDC . LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. MORA DEBENDI. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 /STJ. 2. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ao longo de toda a contratualidade é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Súmula Vinculante n.º 07 . Súmulas n.º 596 /STF e 382/STJ. 3. Não há base legal para que se limitem os juros remuneratórios à taxa SELIC. 4. A pactuação da utilização da Tabela Price, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema, a não ser que haja também no contrato a cobrança de juros capitalizados mensalmente, como se deu in casu. 5. O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000), autorizativo da capitalização mensal nos contratos bancários em geral, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade XXXXX-0/RS, DJU 08/09/2004). 6. A cobrança de encargos ilegais não implica mora do devedor em caso de inadimplemento, devendo ser expurgadas todas as parcelas de natureza moratória exigidas pelo agente financeiro. 7. A exigência de taxa de abertura de crédito (TAC) é feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008, como forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

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Peças Processuais que citam Art. 6, § 2 da Medida Provisoria 186/90

  • Recurso - TRF06 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.4.01.9199 em 19/03/2020 • TRF1

    Ntin:;;.• çaef145 CERTIOÃo - 7 / .C•rtif co a (o) • ( ) ' ( ) 2 toi • -i - .• • erri "1', § 2 da Pc.r ,.. 2 I•1 . re t .'... /09, que deu nova redação ao art. 1 2 -F da Lei n 2 9.494 /97... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1 2 -F da Lei n 2 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nQ 11.960 /09; e b) O art. 1 2 -F da Lei n 2 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ne 11.960 /09, na

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000 em 01/12/2021 • TRF3

    Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008." ( REsp XXXXX/SP , Rel... Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. ( REsp nº 1355052/SP , 1a Seção, Rel. Min... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) No mais, pessoa deficiente, segundo a redação do § 2º do art. 20 da LOAS, é" aquela que tem impedimentos de longo prazo

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Termo de Acordo - TRT02 - Ação outras Gratificações - Atsum - contra Guide Investimentos Corretora de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0018 em 25/07/2023 • TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

    As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200 -2 / 2001 Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº da2f9fa4-2d99-4504-b04c-0b2ab09e532b... XXIX, Art. 7º da Constituição Federal /1988). Clicksign da2f9fa4-2d99-4504-b04c-0b2ab09e532b Cód. Estab.: Categoria: Nº Conta FGTS: Data Admissão: 09/08/2021 Data/Cód... +*.A0FV6?* +\A ;F=?+*.A0FV6?* %! ]JEMWGD^CH ]JEMWGD^CH ]JEMWGD^CH B>* *B9<071* A*+0./*A.=6\A.;F=?+*A.A0FV6?*A %& #" CWJEDG _`_a 5' /0=0./*.6,b9,6?+,)=* Bc/?T*./0./?A<,) A0 CIRDGRJDJE +*=

    Outras Gratificações • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 6, § 2 da Medida Provisoria 186/90

  • TRT-2 18/03/2021 - Pág. 18690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 17/03/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Provisória 905, de 11.11.2019 ); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905 /2019 ( 12.11.2019 a 20.04.2020 ) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do... final, da CLT c.c Súmula 200 do TST ), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11.11.2019 : juros de 1% ao mês, “pro rata die” ( artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991 , na redação anterior à Medida Provisória... TST ), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477 , parágrafo 6º , da CLT

  • TRT-2 11/12/2017 - Pág. 18690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 10/12/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A previsão da Lei 9.494 /97, art. 1º , f (acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35), disse respeito a outras quitações, relativas a verbas de outras naturezas, mormente de diferenças geradas nos próprios... 1º-F da Lei 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório... Fixada a verba honorária pericial em R$ 2.500,00 (id. 91b268b,pág. 2), deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que

  • TRT-15 22/01/2019 - Pág. 18690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/01/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB)... 2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, com período de vacatio legisde 120 dias, de modo que entrou em vigor em 11.11.2017, com alterações posteriores constantes da Medida Provisória... Provisória 808/2017, publicada em 14.11.2017

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