Art. 6, § 3 da Lei 4717/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 /92) E ART. 6º , § 3º , DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717 /65) 1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser intimada da existência de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público, pelo que ela deve ser incluída no polo passivo da lide, aplicando-se, por analogia, o caput do art. 6º da Lei da Ação Popular . Citado o ente público, porém, ele poderá se abster de contestar ou requerer seu ingresso no polo ativo, aderindo à pretensão ministerial (art. 6º , § 6º, da Lei 4.717 /65 c/c art. 17 , § 3º , da Lei 8.429 /92). 2. Os precedentes do STJ que apontam não haver nulidade pelo fato de a pessoa jurídica não ter participado do processo como litisconsorte devem ser entendidos à luz do espírito da Lei de Improbidade e do interesse público protegido. Não há nulidade porque inexiste prejuízo para o ente público quando ato de improbidade praticado em seu detrimento vem a ser punido sem a sua participação. Prejuízo, aliás, haveria na hipótese contrária, ou seja, se condenação por improbidade fosse anulada por a pessoa jurídica lesada não ter participado do processo. 3. Se a pessoa jurídica não foi intimada da existência do processo desde o seu início, nada impede que se permita sua intervenção em momento posterior, recebendo ela o processo no estado em que se encontra. 4. Não estando o ente público participando do processo ab initio, fato que, em tese, conduziria à incompetência da Vara de Fazenda Pública, deveria o Juízo, antes de declinar a competência, intimar a pessoa jurídica supostamente lesada para dizer se tinha ou não interesse no feito. 5. Recurso Especial provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ARTIGO 17 , § 3º , DA LEI FEDERAL 8.429 /92 C/C ARTIGO 6º , § 3º , DA LEI FEDERAL 4.717 /65. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público visando a recomposição do patrimônio municipal, é cabível a intimação do Município interessado para tomar conhecimento da lide, a fim de garantir a possibilidade de formação do litisconsórcio facultativo, em atenção ao comando do artigo 17 , § 3º , da Lei Federal 8.429 /92 c/c artigo 6º , § 3º , da Lei Federal 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ). 2. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo a ser experimentado pelo agravado com a intimação do ente municipal interessado para tomar conhecimento da lide, facultando a sua manifestação, inclusive podendo contribuir para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-52.2019.8.27.0000 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/02/2020, DJe 13/02/2020 18:03:26)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO LESADO – CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE NOS MOLDES DO ART. 17 , § 3º , DA LEI 8.429 /92 C/C ART. 6º , § 3º , DA LEI 4.717 /65 – ATO NÃO EFETIVADO PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 17 , § 3º , da Lei nº 8.429 /92 c/c art. 6º , § 3º , da Lei nº 4.717 /65, quando a ação de improbidade administrativa for ajuizada pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada, eventualmente prejudicada pelo suposto ato ímprobo, será citada para ingressar no feito como litisconsorte facultativo, podendo assumir os polos ativo ou passivo da ação ou manter-se fora da relação processual. 2. Sendo litisconsorte facultativo na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a não efetivação da citação do Município interessado não tem o condão de acarretar a nulidade do processo, sobremodo quando evidente a ausência de prejuízo no caso concreto.