Art. 6, § 4 da Lei 13444/17 em Todos os documentos

do disposto na lei nº 1.060 /1950, bem como a sustentação do art. 99 do Código de Processo Civil... Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente... Art. 467

12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4... (sic) Vejamos, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.444/17), não se admite mais pedidos feitos de forma leviana... Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 6°, "na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas

(sic) Vejamos, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.444/17), não se admite mais pedidos feitos de forma leviana... 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4... Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 6°, "na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas

33 e 34 , § 2º , da Lei nº 4.591 /1964 e 12 da Lei nº 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18 , § 2º , do CDC ).8... especial (art. 48 , § 2º , da Lei nº 4.591 /1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais... como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos.6

nº 224 de 7 de fevereiro de 2019, com fulcro no art. 87 , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no § 1º do art. 10 , do Decreto nº 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º da Portaria RFB... 8º e 10 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420 , de 18 de março de 2015, e presente o disposto na Portaria nº 102.244, de 26 de março de 2019... resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 101.670, de 6

Estadual nº 5 .406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso... 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7 .566/2013; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar nº 129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n .º 5 .406/69... 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7 .566/2013; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar nº 129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n