Art. 6, § 4 da Lei de Nacionalidade em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. BRASILEIRO NATO QUE SE NATURALIZOU CIDADÃO ESTADUNIDENSE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A hipótese constitucional do art. 12, § 4º, b, em nada se confunde com a situação vivida pelo agravante, que consistiu em clara opção pela adoção de nova cidadania, não ocorrendo a imposição de naturalização pela norma estrangeira. II – Eventual lentidão do Departamento de Estado estrangeiro não equivale à imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.. III – Não merece prosperar a alegação de que o entendimento da Primeira Turma proferido no MS XXXXX/DF , de relatoria do Ministro Roberto Barroso, não deve ser aplicado ao presente caso. Isso porque, em que pese a matéria fática não guardar similitude, a questão jurídica é idêntica, pois trata de situação de naturalização voluntária e não de imposição pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. IV – Decisão administrativa em conformidade com a Constituição Federal e com as disposições do art. 250 , do Decreto 9.199 /2017. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. JUS SANGUINIS. REQUISITOS. PAI BRASILEIRO, NASCIMENTO NO ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA NO BRASIL E OPÇÃO. NOBREZA DO MOTIVO. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA DE CRIMES. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nacionalidade pode ser primária (originária) ou secundária ("adquirida"). A Constituição da Republica elenca quatro hipóteses de nacionalidade brasileira originária: (1) nascimento no Brasil (jus soli), desde que não seja filho de pais estrangeiros a serviço de seu país; (2) nascimento no estrangeiro com um pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil (jus sanguinis); (3) nascimento no estrangeiro com um pai brasileiro e registro em repartição brasileira (jus sanguinis); (4) nascimento no estrangeiro com um pai brasileiro e residência no Brasil com opção, a qualquer tempo após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis). O presente processo trata da última hipótese (artigo 12 , I , c da Constituição ). 2. Nem a Constituição , nem as normas que a regulamentam vedaram o reconhecimento de residência a casos de motivação escusa. Da mesma forma, o ordenamento jurídico pátrio não exclui do escopo da opção de nacionalidade aquele indivíduo que cometeu crime no exterior e somente após esse momento fixou residência no território nacional. 3. O conjunto probatório evidencia a residência nacional do requerente. Os demais requisitos são incontroversos. 4. Não é possível que o Estado prive arbitrariamente a pessoa de sua nacionalidade, quando preenchidos todos os pressupostos, sob pena de violação do artigo 15.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do artigo 20.3 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. 5. Em regra, não há condenação em ônus sucumbenciais nos procedimentos de jurisdição voluntária, pela inexistência de litigiosidade. Contudo, caracterizada a existência de pretensão resistida e, consequentemente, de lide, a parte sucumbente deve ser condenada. 6. Apelação desprovida.