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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 6 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 8º A especificação da modalidade de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

TRF-3 07/06/2016 - Pág. 366 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(REsp 1347317/PR, Rel. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. . 151 , inc.

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1347317-7/01 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 603905-4 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - -...DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA, ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. , INC.

TRF-2 17/06/2015 - Pág. 305 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
I. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI.

TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA, ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. , INC. I , DO CPC (QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO). RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

DJMA 22/09/2016 - Pág. 500 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 2º , par.5º, da Lei n. 6.830 /1980 e do art. 202 do Código Tributário Nacional , especialmente este.... 2º , par.7º, da Lei n. 6.830 /1980), seja em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas,.... 355 , inc.

TRF-2 15/01/2016 - Pág. 805 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. P.I. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

DJMA 22/09/2016 - Pág. 501 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Sobre o ponto, eis o que dispõe o art. 2º da Lei n. 6.830 /1980:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda.... 2º da Lei n. 6.830 /1980 não repetiu o art. 202 , par. único, do Código Tributário Nacional , sendo.... 487 , inc.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316.(...) 4. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359402520194040000 5035940-25.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) 4. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 1078434120144020000 0107843-41.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

Decisão: (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. . 8º º, § 2º º, da Lei 6.830 0/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação.... 8º , § 2º , da Lei 6.830 /1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação...