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AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - ATIVIDADE BANCÁRIA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A decisão agravada observou os artigos 932 , III , IV e VIII , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica , não comportando reconsideração ou reforma . Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - ATIVIDADE BANCÁRIA - LEI Nº 13 . 429/2017 A decisão agravada observou os artigos 932 , III , IV e VIII , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica , não comportando reconsideração ou reforma . Agravo a que se nega provimento.
Esta lei especial, aplicável às causas de empréstimos, é a Lei n° 4.595/64, a Lei da Reforma Bancária... Com a promulgação da Lei de Reforma Bancária (Lei 4.595/64) passou a ser de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional a deliberação sobre as taxas de juros e outros encargos praticados pelo... No mesmo sentido dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se
Neste sentido: "A Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil, nem os arts. 1° e 13 do Dec. N 22.626/33 - Lei de Usura... Colegiado, interpretando a lei, ordenaram que o resto do Brasil lesse o verbo limitar, contido no art. 4°, inc. IX, da Lei 4.595/64, com sinônimo de liberar... A lei da reforma bancária, 4595/64, de forma alguma liberou o CMN para fixar taxas de juros, mas somente limitá-las e, limitar não é sinônimo de liberar e muito menos majorar
o art. 39, inc... IX da Lei 4595/64 pelas instituições financeiras não se harmoniza com a economia atual, revela-se protetiva aos bancos e onerosa à sociedade. Seria outra a função social do art. 4o inc... As instituições Bancárias insistem em dar interpretação à referida Lei 4595/64 e afirmando-se na Súmula 596 do STF no sentido de que estariam livres para estabelecer taxas de juros nas operações de empréstimo
O reclamante busca a reforma da decisão. Insiste que a reclamada atua como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, conforme se extrai de seu objeto social... ART. 62, INC. I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO PELA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, inc... Na mesma linha o contido no art. 1º da Lei 7.492/1986 : "Art. 1º
; 7º, 9º, 10 e 1.040 do CPC; 17 da Lei 4.595/64; 12, "a", e 10, § 1º, da Lei nº 6.019/74; e - divergência jurisprudencial... Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs... Requerem a reforma da sentença. Pois bem
parágrafo único, 9º, 570, 611, 795 da CLT; 323, 1.040 do CPC; 12, alínea "a" da Lei 6.019/74; 17 da Lei 4.595/64; e - divergência jurisprudencial... Atendendo, também neste ponto, aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs... De outro giro, diz que cabe verificar-se ofensa ao art. 12, alínea "a" da Lei 6.019/74 (antes das alterações das Leis 13.429 e 13.467/17) que prevê a igualdade remuneratória entre os trabalhadores contratados