Art. 6, Inc. Ii da Lei 10826/03 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL. OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO. O réu é policial militar na reserva remunerada, tendo direito a portar arma de fogo de uso permitido, em serviço ou fora dele, de acordo com o art. 6º , inc. II , do Estatuto do Desarmamento , combinado com art. 33 , caput, e § 1º , do Decreto nº 5.123 /04, e com o art. 46, inc. X, da Lei Complementar nº 10.990/97. Na data do fato, os testes de avaliação psicológica, como disposto no art. 37 , do Decreto nº 5.123 /04, tinham validade de 3 (três) anos, o qual passou para 5 (cinco) anos em 2016, com o Decreto nº 8.935 . Ademais, o réu é apto para portar arma de fogo, tanto que o documento referido lhe foi alcançado, concluindo-se que não praticou o delito descrito na denúncia. APELO DEFENSIVO PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080262934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/03/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PELA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR (ART. 15 C/C ART. 20 E ART. 6º , II , DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA DUBIEDADE DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR TRATAR-SE DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há qualquer dubiedade no laudo pericial, cuja clara conclusão foi de que as munições encontradas no local do crime foram disparadas pela arma de fogo do acusado, não havendo falar em ausência de provas da materialidade. II. A condição de aposentadoria não se confunde com a de "reserva remunerada", categoria da qual fazem parte os integrantes da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o art. 3º, § 1º, II, a, da Lei Complementar n. 10.990/97. III. Ademais, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003), basta que o agente integre um dos órgãos previstos na norma, ainda que não haja relação direta entre a conduta e a função pública, já que "a finalidade da norma é repreender com mais rigor as pessoas que praticam tais delitos beneficiados com a autorização de porte de arma, notadamente no caso dos policiais militares" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/DF ,DJe 05/03/2015, do interior teor).