Art. 6, Inc. Iii da Lei de Privatizacao em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 6, Inc. Iii da Lei de Privatizacao

• TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) XXXXX

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  DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DA CONTA VINCULADA ANTE À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA FORMALIZAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. RECOMENDAÇÃO PARA AVALIAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE ADOTAR EVENTUAIS MEDIDAS DE MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO. RECOMENDAÇÃO PARA A SUBMISSÃO DE FUTURAS MINUTAS CONTRATUAIS À CONSULTORIA JURÍDICA ANTES DO ENVIO AO TCU. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

• TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

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  REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRAS. OITIVA PRÉVIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA ASSINATURA DE CONTRATOS DE VENDA DE ATIVOS, BEM COMO DO INÍCIO DE NOVOS PROCESSOS. PERMISSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA A CONTINUIDADE DE CINCO NEGÓCIOS. NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PETROBRAS, QUE ALEGA TER REALIZADO ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE DESINVESTIMENTOS PARA EXCLUIR AS FALHAS APONTADAS. MODIFICAÇÕES EFETIVAS DOS PONTOS DE FRAGILIDADES VERIFICADOS PELA EQUIPE DO TCU. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA MODIFICADA, INCLUSIVE COM O REINÍCIO DOS PROJETOS DE DESIVESTIMENTO EM ANDAMENTO, COM EXCEÇÃO DE DOIS DELES. DETERMINAÇÃO PARA SEGECEX AVALIAR QUAIS ALIENAÇÕES REQUEREM AÇÕES ESPECÍFICAS DE FISCALIZAÇÃO. RECOMENDAÇÃO À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE NORMA PARA DISPOR SOBRE O TEMA. RELATÓRIO Este processo foi autuado para tratar de representação elaborada pela SeinfraPetróleo a respeito da denominada Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras. 2. Reproduzo a mais recente instrução da SeinfraPetróleo, em que consta o exame dos elementos apresentados pela Petrobras, que afirma ter alterado todos os pontos inicialmente considerados irregulares pela unidade técnica: " INTRODUÇÃO

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