Art. 6, Inc. Xvii da Lei 8666/93 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 6, Inc. Xvii da Lei 8666/93

• TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

  Jurisprudência • Mostrar data de publicação

  DENÚNCIA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ¿ TOMADA DE PREÇOS ¿ AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E ACESSÓRIOS ¿ IRREGULARIDADES NO ATO CONVOCATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ¿ APLICAÇÃO DE MULTA À PREFEITA E AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ¿ ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APÓS MEDIDAS CABÍVEIS. Julga-se procedente a denúncia e aplica-se multa aos responsáveis.