Art. 6 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECRETO-LEI Nº 2.296 /86. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região por entender que devia afastar a tributação dos valores pagos a título de previdência complementar no período de janeiro de 1994 a fevereiro de 1998, uma vez que estava amparado pelo Decreto-Lei 2.296 /86, sob a ótica constitucional dos princípios da hierarquia e da irretroatividade das leis. Defende, em síntese, que a interpretação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.296 /86 não deixa dúvidas acerca da incidência da contribuição sobre os pagamentos realizados a título de previdência privada, oferecida unicamente para os dirigentes da empresa recorrente no período de 1994 a 1998. Contra-razões (fls. 438/455) pugnando pelo desprovimento do recurso. 2. O Tribunal de origem decidiu o pleito à luz da interpretação dos princípios constitucionais da hierarquia e da irretroatividade das leis ao concluir que, na data dos fatos que originaram a notificação fiscal (01/1994 a 02/1998), vigorava o Decreto-Lei nº 2.296 /86, texto legal que determinava expressamente que sobre os valores pagos a título de previdência complementar privada, por não integrarem o salário-de-contribuição, não incidia contribuição social, e sendo que Decreto 2.173 /97, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social , norma de posição inferior, em nada poderia dispor acerca da exigibilidade da contribuição referida, uma vez que sua função limitava-se a regulamentar as disposições contidas na Lei nº 8.212 /91. 3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada teve por fundamento a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional. 4. Recurso especial não-conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DEACIDENTES DE TRABALHO - SAT. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07 /STJ.MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL APRECIADA PELO COLENDO STF.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especialdo agravante. 2. O acórdão a quo considerou indevida a cobrança da contribuição aoSAT - Seguro de Acidente do Trabalho, nos moldes em que exigida pelorecorrente. 3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido estárigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.Na via Especial, como é elementarmente sabido, não há campo para serevisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A finalidade detal recurso é apenas, unificar a aplicação do direito federal, nostermos da Súmula nº 07 /STJ. 4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacadabasilou-se, como fundamento central, em matéria de cunhoeminentemente constitucional. 5. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matériareferente à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho -SAT é de natureza predominantemente constitucional, competindo,unicamente, à colenda Corte Suprema o seu reexame, a qual já seposicionou sobre o tema (“Informativos STF nºs 301 e 302 - RE nº 343446/SC , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003). 6. Demais questões aduzidas no Especial (compensação, correçãomonetária e juros moratórios e Taxa SELIC) restam prejudicadas emface do entendimento supra. 7. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dospresentes autos não indica que, necessariamente, tenha que seanalisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, oque, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento. 8. Agravo regimental não provido.