EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da ConstituiçãoFederal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.
43 e art. 44 da Lei 8.212 /91, bem como no art. 276 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 e na inteligência da Súmula 368 do C... Constatada possível violação do violação do art. 5.º , II , da ConstituiçãoFederal , é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido... Demonstrada possível violação do art. 5.º , II , da ConstituiçãoFederal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL E DO ART. 1.035 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- Nos termos do art. 102 , § 3º , da ConstituiçãoFederal e do art. 1.035 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 -RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à ConstituiçãoFederal . III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93 , IX , da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. V – Agravo regimental a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6332 em 28/08/2023 • TRF3
propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento na ConstituiçãoFederal , art. 201, V, e na Lei 8213 /91, art. 74... 201, V, da ConstituiçãoFederal... Sitio Paredão, - SP, CEP: 08501- 075, Com base na ConstituiçãoFederal e na Lei nº 8.213 /91, por meio de seus advogados, com procuração anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3804 em 16/04/2024 • TRF1 · Comarca · Passos, MG
/91, além da expressa vedação constante do § 1º do art. 201 da ConstituiçãoFederal , com a redação determinada pela Emenda Constitucional n. 20 /98... III e V , 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º , da ConstituiçãoFederal ( ApCiv XXXXX-27.2022.4.01.3800 , 1a tuma, TRF6, 07/12/2023)... 5º , da ConstituiçãoFederal da República
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3801 em 26/09/2023 • TRF1 · Comarca · Juiz de Fora, MG
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6.º DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019, POR VIOLAÇÃO AO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . 1... Artigo 60 , § 4º , inciso IV , da ConstituiçãoFederal . 9... aplicação do entendimento jurisprudencial referente a respectiva inconstitucionalidade diante da infringência ao art. 227 da ConstituiçãoFederal . 2
º, § 6.º II, § 7.º ALTERAÇÃO 57 Emenda Constitucional n. 51 14/02/06 15/02/06 p.1 Acrescenta os §§ 4.º, 5.º e 6.º ao art. 198 da ConstituiçãoFederal 198 §§ 4.º a 6.º INCLUSÃO 58 Emenda Constitucional... ADCT 42 INCLUSÃO 96 Emenda Constitucional n. 90 15/09/2015 16/09/2015 Dá nova redação ao art. 6º da ConstituiçãoFederal , para introduzir o transporte como direito social. 6.º ALTERAÇÃO 97 Emenda Constitucional... dispositivos da ConstituiçãoFederal 82 ALTERAÇÃO 10 Emenda Constitucional de Revisão n. 6 07/06/94 09/06/94 p. 8.290 Inclui dispositivos na ConstituiçãoFederal 55 § 4.º INCLUSÃO 11 Emenda Constitucional
º , da ConstituiçãoFederal . 7... O art. 249 da ConstituiçãoFederal aponta, como caminho de sustentação financeira das prestações previdenciárias devidas aos Servidores e Dependentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a... Precedentes. 6
Independência nacional: 4º I, 91 § 1.º IV Intervenção federal: 91 § 1.º II Membros: 91 Organização e funcionamento: 91 § 2.º Órgão de consulta do Presidente da República: 91 caput Paz: 91 § 1.º I CONSELHO... § 1.º III Competência: 91 § 1.º Convocação e presidência; competência: 84 XVIII Estado de defesa: 91 § 1.º II Estado de sítio: 91 § 1.º II, 137 caput Estado democrático: 91 § 1.º IV Guerra: 91 § 1.º I... Estadual; elaboração: ADCT 11 caput Emendas à ConstituiçãoFederal: 60 III Estado; desmembramento, incorporação e subdivisão: 48 VI Intervenção estadual; apreciação: 36 §§ 1.º a 3.º Polícia: 27 § 3.º
As características da ConstituiçãoFederal brasileira são expostas em seu Preâmbulo... Esse conceito moderno de constituição não pode ser considerado universal, mas ajusta-se à ConstituiçãoFederal brasileira de 1988... Daí poder-se dizer que a Constituição é rígida em sua maior parte (o que não impediu que se fizessem mais de cem emendas constitucionais até o ano de 2019, além das 6 de revisão), e imutável em alguns
Art. 91... considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados... prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão
Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional Art. 91... O Conselho de Defesa Nacional deve opinar sobre os temas indicados no art. 91, § 1.º, I e II... - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição
), o art. 6.º (trabalho enquanto direito social), o art. 7.º (direitos dos trabalhadores), o art. 8.º (liberdade sindical), até o art. 193 (a ordem social tem por base o primado do trabalho)... Parte II – Ordem econômica e financeira Fernando Muniz Santos 1.Introdução A vigência da ConstituiçãoFederal brasileira já não se conta mais em anos, mas, sim, em décadas... Cabe lembrar que a ConstituiçãoFederal não pode ser responsabilizada por referidos entraves, os quais dependem muito mais de decisões políticas para serem resolvidas e que não dependem (salvo mudanças
198 e o art. 212 da ConstituiçãoFederal ; b) receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na ConstituiçãoFederal ; c) receitas de contribuições previdenciárias e de... 23, § 8º, da ConstituiçãoFederal”... Tais mecanismos encontramse regulados nos arts. 157 a 162 do Texto Constitucional .” 16 A opção da ConstituiçãoFederal de 1988 17 representa o Federalismo de cooperação
Tal regra é novamente prevista na Constituição de 1891 . 6 Após um longo e tormentoso processo codificatório iniciado no século XIX, finalmente o Brasil conseguiu aprovar sua primeira codificação civil... Este último trouxe para o plano infraconstitucional a regulamentação dos direitos previstos no art. 227 da Constituição... Porém, em 2018, o Supremo Tribunal Federal, provocado pela via de embargos de declaração, decidiu que a repercussão geral dizia respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5614-816-8/artwork/DTR-2022-009884-0000.png)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5614-846-5/artwork/DTR-2021-000145-0000.png)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-666-5/artwork/DTR-2021-046381-0000.png)