Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.714 - MS (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS... Superior Tribunal de Justiça Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade... ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER Superior Tribunal de Justiça CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. COBERTURA. PROCEDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.343 /2006. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica . 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais. Na hipótese, destacou o Tribunal de origem que a quantidade da droga apreendida e a intenção de transporte interestadual evidenciam o seu grau de envolvimento com o tráfico de drogas, distinguindo-o, portanto, do traficante ocasional. 4. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006: "[a] conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas." (STF, RHC XXXXX/PR , 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.) 5. A tese de aplicação das prerrogativas do artigo 41 da Lei n.º 11.343 /2006 não foi examinada pelo Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento deste writ, no ponto, em razão da manifesta incompetência deste Tribunal Superior para apreciar originariamente a matéria, a teor do art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da Republica , sob pena de supressão de instância. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida.
DECIDO: Embora a lei estabeleça presunção legal relativa de veracidade e boa-fé da pessoa natural que requeira a gratuidade processual (art. 99 , § 3º do CPC ), o juiz pode indeferir o benefício, se tiver... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6... juntou declaração de rendimentos entregues à Receita Federal do Brasil indicando o recebimento de R$156.325,68 no ano de 2019, o que implica, em tese, em uma renda mensal média de aproximadamente R$ 13027,14