Art. 6 da Lei 13109/15 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 6 da Lei 13109/15

• STJ - AREsp XXXXX

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  No entanto, o acórdão recorrido determinou a prorrogação de licença- paternidade em 15 dias, sem previsão legal para tanto em âmbito estadual, com fundamento em lei federal (fl. 290)... Constata-se que o acórdão recorrido violou os artigos 1º , II (empregado) e 2º (mera autorização) da Lei 11.770 /2008 , o artigo 1º do Decreto 8.737 /2016 (servidor público federal civil) e artigo 6º da... Ocorre que o acórdão recorrido violou os artigos 1º , II (empregado) e 2º (mera autorização) da Lei 11.770 /2008 , o artigo 1º do Decreto 8.737 /2016 (servidor público federal civil) e artigo 6º da Lei

• STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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  Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação do art. 2º da Lei n. 11.770 /2008, dos arts. 1º , II, do Dec. 8.737 /2016, e do art. 6º da Lei n. 13.109 /2015... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE POR 15 (QUINZE) DIAS. POSSIBILIDADE. ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/1990. LIMITAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS... O Decreto n.º 8.737 /2016, por sua vez, instituiu o Programa de Prorrogação de Licença-Paternidade aos servidores públicos federais, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3

• TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX20228120000 Não informada

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  Seguindo a mesma linha, a Lei Federal n.º 13.716 /2018 alterou o artigo 6.º 1, da Lei Federal n.º 13.109 /20152 , prevendo a licença-paternidade para os militares das Forças Armadas no prazo máximo de... que: "Com o parecer, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedo em definitivo a segurança ao impetrante, determinando às autoridades impetradas a prorrogação da licença-maternidade por mais 15... Lado outro, nos termos do Decreto n.º 8.737 /2016 , restou instituído o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais, com duração de 15 (quinze) dias, além dos 5