Art. 6 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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Lei nº 15887 de 15 de abril de 1994 de Recife

Legislação15/04/1994Câmara Municipal de Recife
DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos consignados, no Orçamento da Câmara, para fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores. Art. 2º O dispêndio mensal relativo as despesas a que se refere o artigo anterior não poderá ultrapassar o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da verba de idêntica natureza fixada para o gabinete no âmbito da Assembléia Legi

DOU 11/12/1991 - Pág. 151 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
Processo n2 TC - 005.256/83-6 a) manter ar quivo especifico da documentação básica dos 2. ( Lei n2 'na Prefeitura da Cidade de Recife - PE, 14.512/83), que determina a movimentaçãóde todos os...,aos rendimentos das ditas TV - ihobServância dos arti gos 33 e 38 do Decreto-lei ng Em que pesem as...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 96035146

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005

TAQUIGRÁFICAS 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA,REALIZADA EM 30.09.97 PROCESSO TC Nº 9603514-6.... 70 , Parágrafo Único , art. 71 , inciso VI, Lei Federal nº 4320 /64, arts. 12 , 16 , 17 , 83 , Constituição...Estadual, art. 30, incisos VIII, Resoluções TC nºs. 05/93 e 02/94, e Lei14512 /83, art. 184 ....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 22445

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005

nºs 4.320 /64, 14.512 /83, 15.563/91 (atualizada pela Lei nº 15.939 /94) e 15.872 /94....nºs 4.320 /64, 14.512 /83, 15.563/91 (atualizada pela Lei nº 15.939 /94) e nº 15.872 /94; CONSIDERANDO...infringindo o art. 111, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 15.563/91; Julgo REGULAR, COM RESSALVAS, a presente...

DOM-REC 26/03/2020 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Município de Recife
Art. 6º O contratado disponibilizará, através do seu canal de Auto-Atendimento Setor Público, acesso...Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação...Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97029725

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.10.1997 PROCESSO TC Nº 9702972-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 96027368

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005

16.10.1997 PROCESSO TC Nº 9602736-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97029294

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.10.1997 PROCESSO TC Nº 9702929-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 95075070

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

14.512 /83), no seu art. 184, § 1º, inciso II, §§ 2167 e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893 /94, no...seu art. 13 , incisos I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320 /64, no seu art. 12 , § 3º e art.... 75 da Constituição Federal , e o art. 17, inciso I, da Lei Estadual nº 10.651/91 (Lei Orgânica do Tribunal...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 95040160

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

(Lei14.512 /83), no seu art. 184, § 1º, II, §§ 2º e 6º, e pela Lei Federal nº 4.320 /64, no seu...art. 12 , § 3º e art. 16 . através da SUB-NEOP 94-12008-01-0, foi observado o que prescreve o § 3º , do art. 12 , c/c o art. 16...

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