Art. 6 da Lei 8009/90 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 6 da Lei 8009/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Assim, a proteção prevista na Lei nº 8.009 /90 deve ser interpretada de maneira ampla, porquanto visa resguardar direitos constitucionalmente protegidos nos artigos 6º e 226, quais sejam, moradia e família... Assim, a proteção prevista na Lei nº 8.009 /90 deve ser interpretada de maneira ampla, porquanto visa resguardar direitos constitucionalmente protegidos nos artigos 6º e 226, quais sejam, moradia e família... "A interpretação teleológica do Art. 1º , da Lei 8.009 /90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    /90... /1990, com o direito moradia consagrado no artigo 6º da Constituição ( RE 612.360 , de 2010)... /1990, com o direito moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000” (RE nº 612.360, de Relatoria da Min

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 1022, II, 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC , 1º, parágrafo único, e 5º da lei 8.009 /90... Aduz que a fração do imóvel do recorrente não pode ser penhorada, por se tratar de bem de família e ao manter a penhora, o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º c/c 5º da Lei 8.009 /90, ao artigo... 6º da CF (ofensa reflexa) por não assegurar o direito social a moradia e Súmula 486 do STJ

Mais Jurisprudência (+870)

Diários Oficiais que citam Art. 6 da Lei 8009/90

  • TRT-2 15/05/2024 - Pág. 15738 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    De outro lado, sob o prisma da Lei 8.009 /90, o requisito essencial à... Com efeito, a Lei n.º 8.009 /90 tem por escopo proteger o imóvel que serve como moradia, como lar da família, de forma a dar cumprimento aos mandamentos constitucionais previstos nos arts. 6º (que consagra... Com efeito, a Lei n.º 8.009 /90 tem por escopo proteger o imóvel que serve como moradia, como lar da família, de forma a dar cumprimento aos mandamentos constitucionais previstos nos arts. 6º (que consagra

  • TRT-2 07/02/2023 - Pág. 5256 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Com efeito, a Lei n.º 8.009 /90 tem por escopo proteger o imóvel que serve como moradia, como lar da família, de forma a dar cumprimento aos mandamentos constitucionais previstos nos arts. 6º (que consagra... Com efeito, a Lei n.º 8.009 /90 tem por escopo proteger o imóvel que serve como moradia, como lar da família, de forma a dar cumprimento aos mandamentos constitucionais previstos nos arts. 6º (que consagra... De outro lado, sob o prisma da Lei 8.009 /90, o requisito essencial à configuração da impenhorabilidade do bem sob exame restringe-se a um só: o de que o imóvel seja o único que sirva como residência da

  • STJ 24/05/2023 - Pág. 2857 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Não restam dúvidas de que o bem se acha protegido pelo mandamento da Lei 8.009 /90, tendo em vista a função social que exerce, nos exatos termos do art. 6º da Constituição Federal... EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 3O, INCISO V, DA LEI Nº 8.009 /90. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... /90

Mais Diários Oficiais (+402)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica