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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 6º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.

DOESC 07/08/2015 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/08/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Mat.: 311228 PORTARIA nº 310 - de 3/8/2015 DeSIGNAR , de acordo com o art. 39, da Lei nº 6.745/85, CRISTIANO...VAZ GOMES, em exercício na SEA, matrícula nº 368.107-6-01, para exercer a FC de SUPERVISOR, nível FC...COSTA  966719-01-9  01/07/2015  3  LOtAÇÃO: Diretoria do Hospital Nereu Ramos Nome   Matricula   Designação...

DOESC 08/12/2015 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/12/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 12.929, de 04/02/2004 e alterações posteriores, e no decreto...Nitz , no uso de suas atribuições legais e em consonância com os preceitos dos artigos 226 da Lei n. 6.843...públicos) e III (qualquer ato que manifesta improbidade no exercício da função pública), todos da lei 6.843...

DOESC 19/03/2018 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/03/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º desta Portaria, fica suplementada a programação...dada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/11 e nos termos do Art. 3º do Decreto nº 1.158, de 18/03...a servidora SUELEN CLAUDETE COSTA, matrícula nº 966719-9-01, a contar de 24/11/2017.

Veja a íntegra da Carta de Curitiba do Ministério Público Ambiental

Notícias04/05/2019Observatório Eco - Direito Ambiental
arcabouço jurídico de proteção do Meio Ambiente, cite-se como exemplo, a Medida Provisória nº 870 /19 (art.... 21); o Decreto nº 9672 /19; o Decreto9667 /19; o Decreto nº 9673 /19; o Decreto nº 9669 /19; as...o Decreto6.514 /2008 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambiental), criando o Núcleo...

DOU 09/07/2015 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial da União
2010-19  66419  EMPRESA DE TRANSPORTESTRANSFATIMA LTDA  77.239.481/0001-17  CIANORTE  PR  48300.012333/9667...-19  273846  FAGA E MASCI AUTO POSTOLTDA  01.326.678/0001-21  RIBEIRAO PRETO  SP  48600.004895/9912-11...Consumo Máximo Diário de Gás Natural3(m /dia)  29.3511.1.025  UTE Prosperidade I  Camaçari/BA  150.000  6....

FAMUP 28/03/2018 - Pág. 13 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

Art. 3º. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. REMÍGIO Prefeito Constitucional Publicado por: Wallysson Bruno Macedo Barros Código Identificador: 966719CE...

DJSP 26/04/2012 - Pág. 1718 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nesse caso, arquivem-se imediatamente, com ciência ao credor, independentemente de nova conclusão. 6-...pela qual, protocolei minuta para desbloqueio dos valores ínfimos e transferência da quantia de R$ 9.667,19...considerando o disposto na Lei nº 10.931 /04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei...

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
EUA USO 323.110,00 (Of. n9 394/89) • SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO PORTARIA N9 34, 6E 16...de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...Dezessete milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e doze cruzados" e seis centa vos), equivalente a 966.719...

DOESC 13/11/2015 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/11/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da Secretaria de Esado da Justiça e Cidadania, conforme Decreto...SES 52864/2015, resolve CONSIDERAR LOTADO o servidor SÉRGIO TADEU CASAGRANDE, matrícula nº. 175.794-6-.... 80, inciso III, da Lei nº 6.745/85, combinado com o Decreto nº. 770 /87, conforme processo SES 58582...

DOESC 16/07/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/07/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
ATO nº 1651 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com o art. 38, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...ATO nº 1652 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com os art. 39, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...ATO nº 1653 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com o art. 38, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...
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