Art. 60, § 1 da Lei 5819/03, Rio Grande em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 25%. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR POR FORÇA DO CAPITULADO NO ART. 38 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LM Nº 5.336/99. LEI MUNICIPAL Nº 5.028 /96 (VIGENTE AO TEMPO) QUE FOI REVOGADA PELA LM Nº 5.819 /03. ART. 256 QUE EXTINGUIU O DIREITO AO ADICIONAL DE 15% E 25% PREVISTO NA LM Nº 5.336/99, CRIANDO REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO PORQUANTO NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% ATÉ A VIGÊNCIA DA LM Nº 5.813/03. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO, NO ENTANTO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 25%. RUBRICA EXTINTA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 256 , § 2º , DA LEI MUNICIPAL N. 5.819 /03. PARTE QUE NÃO HAVIA ATINGIDO 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI EM QUESTÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 15%. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR POR FORÇA DO CAPITULADO NO ART. 38 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LM Nº 5.336/99. LEI MUNICIPAL Nº 5.028 /96 (VIGENTE AO TEMPO) QUE FOI REVOGADA PELA LM Nº 5.819 /03. ART. 256 QUE EXTINGUIU O DIREITO AO ADICIONAL DE 15% E 25% PREVISTO NA LM Nº 5.336/99, CRIANDO REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO PORQUANTO NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 15% ATÉ A VIGÊNCIA DA LM Nº 5.813/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.