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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM INTERVALO ANTERIOR A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - DER. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 60 , § 1º DA LEI N. 8.213 /91. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para alterar a data de início do auxílio-doença para a data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que posterior à data de início da incapacidade fixada pelo perito no laudo médico. Observância do disposto no art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ART. 60 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. 1. Formulado o pedido de auxílio doença mais de trinta dias depois da data do início da incapacidade, a data de início do benefício deve ser a do requerimento administrativo (art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91). 2. Apelação improvida.
Da data de início do benefício - DIB FIXADA DE FORMA IRREGULAR - OBSERVÂNCIA DO art. 60 , § 1º , da Lei n. 8213 /91 Considerando que o pedido administrativo ocorreu somente em 03/12/2021, mais de 30 dias... após o início da incapacidade (fixado em 13/10/2021), deve ser utilizada a DER como data de início do benefício, e não a DII, conforme determina o art. 60 , § 1º , da Lei n. 8213 /91: "§ 1º Quando requerido... § 1º , da Lei n. 8213 /91 NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO (S): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu Procurador Federal que esta subscreve
Da data de início do benefício - DIB FIXADA DE FORMA IRREGULAR - OBSERVÂNCIA DO art. 60 , § 1º , da Lei n. 8213 /91 Considerando que o pedido administrativo ocorreu somente em 03/12/2021, mais de 30 dias... após o início da incapacidade (fixado em 13/10/2021), deve ser utilizada a DER como data de início do benefício, e não a DII, conforme determina o art. 60 , § 1º , da Lei n. 8213 /91: "§ 1º Quando requerido... § 1º , da Lei n. 8213 /91 NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO (S): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu Procurador Federal que esta subscreve
/91, art. 60 , § 1º e entendimento jurisprudencial... /91, art. 60 , § 1º e entendimento jurisprudencial. 3... Conforme nos preleciona a Lei 8.213 /91, art. 60 , § 1º , o termo inicial para a concessão do auxílio-doença é a data de entrada do requerimento, sendo clara. Art. 60
Tal benefício foi devido de 10/12/2022 (data de entrada do requerimento — DER) até 25/05/2023 (fim do prazo do atestado), nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 8.213 /91, pois “quando requerido por segurado... De acordo com o art. 103 da Lei 8.213 /91: Art. 103... Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213 informa que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade”
O benefício do auxílio-doença deverá ser concedido e mantido até o julgamento de mérito pelo Juízo a quo (art. 60 , § 8º e parágrafo único , da Lei 8.213 /91)... da Lei nº 8.213 /91... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91
O benefício do auxílio-doença deverá ser concedido e mantido até o julgamento de mérito pelo Juízo a quo (art. 60 , § 8º e parágrafo único , da Lei 8.213 /91)... /91. ) DO DIREITO O salário maternidade é devido a toda segurada em virtude do nascimento do filho, nos termos da Lei 8.213 /91: Art. 71... O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213 /91