Art. 60, § 2 da Lei 13707/18 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 60, § 2 da Lei 13707/18

  • TJ-DF - 20110111370718 DF XXXXX-90.2011.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. MORA. A nova sistemática introduzida pela lei 10.931 /04 tornou pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão, autorizando o debate acerca da abusividade das cláusulas contratuais. Tratando-se de relação de consumo, sujeita-se à intervenção do judiciário sempre que o contrato estabeleça prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º , inciso V , do CDC . A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP XXXXX-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, cabível a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente; e, em caso de não pagamento da dívida pendente, possível a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Apelo conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Art. 60, § 2 da Lei 13707/18

  • Manifestação - TRT14 - Ação Expurgos Inflacionários - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1991.5.14.0002 em 24/08/2021 • TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho

    ID. ac39d2b - Pág. 1 Fls.: 3 (...) Art. 30... Por sua vez, a Lei n° 13.707/18 (LDO 2019 , q ue dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019), dispõe que: Seção III - Dos débitos judiciais Art. 28... Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais. § 2 o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de

    Expurgos Inflacionários

  • Manifestação - TRT23 - Ação Serviços - Atord - contra Recuperação Judicial - DSS Servicos de Tecnologia da Informacao e Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.23.0003 em 12/05/2022 • TRT23 · 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Por sua vez, a Lei n° 13.707/18 (LDO 2019 , q ue dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019), dispõe que: Seção III - Dos débitos judiciais Art. 28... Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais. § 2 o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de... Este douto Juízo intimou o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que efetuasse o pagamento da RPV expedida em até 60 dias

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Férias / Gozo / Fruição • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Fgts • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Condições Degradantes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Manifestação - TRT01 - Ação Comissão - Atord - contra Rota Servicos de Vigilancia e Centro FED de ED Tecnologica Celso Suckow da Fonseca RJ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0462 em 19/11/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Itaguai

    Por sua vez, a Lei n° 13.707/18 (LDO 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019), dispõe que: Seção III - Dos débitos judiciais Art. 28... : 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2a REGIÃO CEP e-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ/RJ... Este douto Juízo intimou ao Ente Público para que efetuasse o pagamento da RPV expedida em até 60 dias

    Comissão • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+9)

Diários Oficiais que citam Art. 60, § 2 da Lei 13707/18

  • DJPI 01/11/2019 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 31/10/2019 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    39 , da Lei nº 8.069 /90 e art. 487, I, do Código de Processo Civil... 109 e seguintes da Lei nº 6.015 /73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil... Relata a autora na inicial que solicitou a 2º Página 295

  • DOEMG 03/07/2020 - Pág. 16 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 02/07/2020 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    24, inciso Iv da Lei Federal nº 8 .666, de junho de 1993, na hipótese de Dispensa de Licitação, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 13.979 /2020 e o decreto Estadual NE nº 113/2020, nos termos... 24, inciso Iv da Lei Federal nº 8 .666, de junho de 1993, na hipótese de Dispensa de Licitação, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 13.979 /2020 e o decreto Estadual NE nº 113/2020, nos termos... Do objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato do nº 625/2011 por mais 60 (sessenta) meses. Valor anual total é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

Mais Diários Oficiais (+1)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...