Art. 60, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA APONTADA PELO PERITO JUDICIAL E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60 , §§ 2º , 8º E 9º DA LEI Nº 8.213 , DE 1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.457 , de 2017. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O art. 60 e seus parágrafos 8º e 9º , da Lei nº 8.213 /91, com redação da Lei nº 13.457 , de 2017, dispõem que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar prazo estimado de duração para o benefício. 2. Não havendo elementos suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, devem ser observadas suas conclusões a respeito da data do início do benefício e prazo estimado para recuperação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Tema nº 1.013). 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp XXXXX/MG (Tema 905). 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para fixar o início do benefício na data em que foi verificada a incapacidade e sua cessação no prazo estimado para recuperação indicado no laudo pericial. Modificação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA APONTADA PELO PERITO JUDICIAL E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60 , §§ 2º , 8º E 9º DA LEI Nº 8.213 , DE 1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.457 , de 2017. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O art. 60 e seus parágrafos 8º e 9º , da Lei nº 8.213 /91, com redação da Lei nº 13.457 , de 2017, dispõem que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar prazo estimado de duração para o benefício. 2. Não havendo elementos suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, devem ser observadas suas conclusões a respeito da data do início do benefício e prazo estimado para recuperação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Tema nº 1.013). 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp XXXXX/MG (Tema 905). 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para fixar o início do benefício na data em que foi verificada a incapacidade e sua cessação no prazo estimado para recuperação indicado no laudo pericial. Modificação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora.