Art. 60, § 2 do Decreto 611/92 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 60. A prova de tempo de serviço, exceto para autônomo e facultativo, é feita através de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3903146419975025555 390314-64.1997.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2007

611 /92, que regula a Lei nº 8.213 /91, o acórdão embargado foi claro ao dispor que a matéria foi...conhecimento por violação aos arts. 60 , § 2º , do Decreto 611 /92, 120 do Código Civil e 252 do CPC...Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração ao art. 60 , § 2º , do Decreto 611 /92....

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 390314 390314/1997.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2007

611 /92, que regula a Lei nº 8.213 /91, o acórdão embargado foi claro ao dispor que a matéria foi...conhecimento por violação aos arts. 60 , § 2º , do Decreto 611 /92, 120 do Código Civil e 252 do CPC...Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração ao art. 60 , § 2º , do Decreto 611 /92....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2192

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004

. 106 da Lei nº 8.213 /91 e art. 60 , § 2º do Decreto 611 /92, preenchendo os requisitos do ato jurídico...nº 611 /92.” LEI Nº 8.213 /91, ART. 106 , IV . CERTIDÃO. INSS. DESCONSTITUIÇÃO. ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ....

DODF 11/11/2004 - Pág. 53 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais11/11/2004Diário Oficial do Distrito Federal
611 /92. 611 /92, os consectários previstos na Ordem de Serviço nº 590/97.” 16. . 60 , § 2º do Decreto 611 /92, alínea i, que regulamentou o dispositivo citado no parágrafo anterior...

TRF-5 - Apelação Civel AC 101692 CE 96.05.18301-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1996

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DECRETO 611 /92 - ART. 60, PARÁGRAFO 2º, G. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO COM DOCUMENTO RELACIONADO PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 60 DO DECRETO611 /92, E COM TESTEMUNHAS IDÔNEAS E NÃO CONTRADITADAS. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-20/09/1996 PÁGINA-70618 - 20/9/1996 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 LET-G...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 11 INC-7 PAR-1 ART- 58 INC-1 ART- 60 PAR-2 LET-G LEG-FED

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16880 MG 96.01.16880-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE - EXERCÍCIO INFERIOR A QUINZE ANOS - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMUM - IMPOSIIBILIDADE - LEI Nº 8.213 /91, ART. 57 , PARÁGRAFO 3º ; DECRETO611 /92, ART. 64 ; DECRETO Nº 83.080 /79, ART. 60, PARÁGRAFO 2º. 1 - Determinando a legislação pertinente que o tempo de serviço exercido em atividade nociva à saúde seja somado ao de atividade comum após a conversão, segundo critérios previamente estabelecidos, e especificando o regulamento respectivo que ela seja feita a partir de 15 (quinze) anos de exercício na atividade especial, prazo inferior não autoriza sua efetivação. (Lei nº 8.213 /91, art. 57 , parágrafo 3º ; Decreto611 /92, art. 64 ; Decreto nº 83.080 /79, art. 60, parágrafo 2º.) 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: . 57 , PARÁGRAFO 3º ; DECRETO611 /92, ART. 64 ; DECRETO Nº 83.080 /79, ART. 60, PARÁGRAFO 2º. 1 Determinando...(Lei nº 8.213 /91, art. 57 , parágrafo 3º ; Decreto611 /92, art. 64 ; Decreto nº 83.080 /79, art....60, parágrafo 2º.) 2 Apelação denegada. 3 Sentença confirmada.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 220294 1999.02.01.058529-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – PROVA DOCUMENTAL – ART. 60 , § 3º , DECRETO 611 /92 – ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – MAJORAÇÃO DE 6% NO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS –REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 20 , § 4º DO CPC . 1- Durante o curso da demanda, foram juntados aos autos documentos a que alude o Decreto 611 /92, art. 60 , § 3º , restando comprovado que o autor exerceu atividade laborativa na Companhia Usinas Nacionais, no período de 16/05/68 a 31/07/69. 2- Sentença confirmada na parte que determinou a majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria em 6% (seis por cento), em decorrência da averbação do tempo de serviço, e pagamento das diferenças resultantes da nova apuração da renda inicial. 3- Em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, descabe a condenação da autarquia previdenciária nas custas do processo. 4- Honorários reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . 5- Remessa parcialmente provida

Encontrado em: - Data::14/04/2003 - Página::195 - 14/4/2003 REMESSA EX OFFICIO REO 220294 1999.02.01.058529-4 (TRF-2)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23989 DF 1998.01.00.023989-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTAGIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES E APÓS A LEI Nº 6.494 /77 - ART. 5º DA LEI Nº 3.807 /60 - ARTS. 6º , I , g , DO DECRETO611 /92 E 6º, I, h, DO DECRETO2.172 /97 - DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTAGIÁRIO PARA EMPREGADO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O estudante estagiário, antes e após a Lei nº 6.494 /77, não é, em princípio, segurado obrigatório da Previdência Social. II - Mediante prova de que a atividade de estágio desenvolvia-se como verdadeira relação de emprego, presentes os requisitos do art. 3º da CLT , é possível descaracterizar a condição de estagiário para empregado, e, em conseqüência, para segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 5º , I , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original, do art. 11 , I , da Lei nº 8.213 /91, dos arts. 6º , I , g , do Decreto611 /92 e 6º, I, h, do Decreto2.172 /97. III - Dependendo a solução da controvérsia de prova de matéria fática, ou seja, dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego, tal como previstos no art. 3º da CLT , o direito não é líquido e certo, não se prestando a ser dirimido na via angusta do mandado de segurança. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 18/11/1999 DJ p.08 - 18/11/1999 LEG:FED LEI: 006494 ANO:1977 LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807...ANO:1960 ART : 00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART : 00002 INC:00001 ART : 00003 0 LEI...: 002172 ANO:1997 ART : 00006 INC:00001 LET: H CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00003 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30432 MG 1999.38.00.030432-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE, AINDA QUE DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 4.073 /42 - ART. 58 , XXI , DO DECRETO611 /92 - ESTAGIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES E APÓS A LEI Nº 6.494 /77 - ART. 5º DA LEI Nº 3.807 /60, ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.213 /91, ARTS. 6º , I , g , DO DECRETO611 /92 E 6º, I, h, DO DECRETO2.172 /97 - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, CONSISTENTE EM ETAPA DO CURRÍCULO ESCOLAR - PORTARIA MTPS Nº 1.002/67 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE ESTÁGIO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE COMO TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 63 , I , DO DECRETO611 /92 - JUROS DE MORA - TAXA E TERMO INICIAL - ARTS. 1.063 E 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS Nº 43 E 148 DO STJ - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO EM FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL - ART. 4º , I E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.289/96 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . I - Conta-se como tempo de serviço, para fins previdenciários, o período de estudos, como aluno aprendiz, em escolas técnicas, sob as expensas do Poder Público, ainda que desenvolvidas as atividades de aprendizagem após a revogação do Decreto-lei nº 4.073 /42 - pela Lei nº 3.552 /59 - , nos termos do art. 58 , XXI , do Decreto611 /92. Precedentes do STJ (REsp nº 246.581/SE, Rel. Min. Edson Vidigal; REsp nº 262.987/RS, Rel. Min. Gilson Dipp). II - O estudante estagiário, antes e após a Lei nº 6.494 /77, não é, em princípio, segurado obrigatório da Previdência Social. III - Mediante prova de que a atividade de estágio desenvolvia-se como verdadeira relação de emprego, presentes os requisitos do art. 3º da CLT , é possível descaracterizar a condição de estagiário para empregado, e, em conseqüência, para segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 5º , I , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original, do art. 11 , I , da Lei nº 8.213 /91, dos arts. 6º , I , g , do Decreto611 /92 e 6º, I, h, do Decreto2.172 /97. IV - Impossível a contagem como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período referente a estágio obrigatório, caracterizado como etapa integrante do currículo escolar, nos termos da Portaria MTPS nº 1.002/67. V - Mesmo anteriormente à Lei nº 9.032 /95, o segurado faria jus à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço, consoante o art. 64 do Decreto611 /92, desde que comprovasse, não apenas pertencer a determinada categoria profissional beneficiada por aposentadoria especial, mas exercer, de modo habitual e permanente, a atividade insalubre, perigosa ou penosa, conforme o caso, com risco à saúde ou à integridade física. VI - Comprovada a permanência e habitualidade do exercício da atividade insalubre pelo autor, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, deve o tempo correspondente ser considerado de natureza especial, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fazendo-se a devida conversão. VII - Em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 1.063 e 1.536, § 2º, do Código Civil. VIII - A correção monetária deve ser contada a partir da data de vencimento de cada parcela de benefício, a teor das Súmulas nº 43 e 148 do STJ. IX - Autarquia federal é isenta do pagamento de custas processuais, na Justiça Federal, não ficando exonerada, porém, quando vencida, do reembolso das custas recolhidas pela parte vencedora, nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289 /96. X - Honorários de advogado razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , consoante jurisprudência da Turma sobre o assunto. XI - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: : 00067 ART : 00069 LEG:FED DEC: 000611 ANO:1992 ART : 00058 ART : 00021 LET:A LET:B ART : 00006 INC...:00001 LET: G ART : 00063 INC:00001 ART : 00064 LEG:FED LEI:009469 ANO:1977 LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807...TRABALHO LEG:FED PRT:001002 ANO:1967 (MTPS) LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED MPR:001798 ANO:1999 (1798-2)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30432 MG 1999.38.00.030432-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2011

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE, AINDA QUE DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 4.073 /42 - ART. 58 , XXI , DO DECRETO611 /92 - ESTAGIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES E APÓS A LEI Nº 6.494 /77 - ART. 5º DA LEI Nº 3.807 /60, ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.213 /91, ARTS. 6º , I , g , DO DECRETO611 /92 E 6º, I, h, DO DECRETO2.172 /97 - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, CONSISTENTE EM ETAPA DO CURRÍCULO ESCOLAR - PORTARIA MTPS Nº 1.002/67 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE ESTÁGIO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE COMO TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 63 , I , DO DECRETO611 /92 - JUROS DE MORA - TAXA E TERMO INICIAL - ARTS. 1.063 E 1.536 , § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS Nº 43 E 148 DO STJ - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO EM FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL - ART. 4º , I E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.289/96 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . I - Conta-se como tempo de serviço, para fins previdenciários, o período de estudos, como aluno aprendiz, em escolas técnicas, sob as expensas do Poder Público, ainda que desenvolvidas as atividades de aprendizagem após a revogação do Decreto-lei nº 4.073 /42 - pela Lei nº 3.552 /59 - , nos termos do art. 58 , XXI , do Decreto611 /92. Precedentes do STJ (REsp nº 246.581/SE, Rel. Min. Edson Vidigal; REsp nº 262.987/RS, Rel. Min. Gilson Dipp). II - O estudante estagiário, antes e após a Lei nº 6.494 /77, não é, em princípio, segurado obrigatório da Previdência Social. III - Mediante prova de que a atividade de estágio desenvolvia-se como verdadeira relação de emprego, presentes os requisitos do art. 3º da CLT , é possível descaracterizar a condição de estagiário para empregado, e, em conseqüência, para segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 5º , I , da Lei nº 3.807 /60, em sua redação original, do art. 11 , I , da Lei nº 8.213 /91, dos arts. 6º , I , g , do Decreto611 /92 e 6º, I, h, do Decreto2.172 /97. IV - Impossível a contagem como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período referente a estágio obrigatório, caracterizado como etapa integrante do currículo escolar, nos termos da Portaria MTPS nº 1.002/67. V - Mesmo anteriormente à Lei nº 9.032 /95, o segurado faria jus à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço, consoante o art. 64 do Decreto611 /92, desde que comprovasse, não apenas pertencer a determinada categoria profissional beneficiada por aposentadoria especial, mas exercer, de modo habitual e permanente, a atividade insalubre, perigosa ou penosa, conforme o caso, com risco à saúde ou à integridade física. VI - Comprovada a permanência e habitualidade do exercício da atividade insalubre pelo autor, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, deve o tempo correspondente ser considerado de natureza especial, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fazendo-se a devida conversão. VII - Em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 1.063 e 1.536 , § 2º, do Código Civil . VIII - A correção monetária deve ser contada a partir da data de vencimento de cada parcela de benefício, a teor das Súmulas nº 43 e 148 do STJ. IX - Autarquia federal é isenta do pagamento de custas processuais, na Justiça Federal, não ficando exonerada, porém, quando vencida, do reembolso das custas recolhidas pela parte vencedora, nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289 /96. X - Honorários de advogado razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , consoante jurisprudência da Turma sobre o assunto. XI - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: :00001 LET: G ART : 00063 INC:00001 ART : 00064 LEG:FED LEI:009469 ANO:1977 LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807...TRABALHO LEG:FED PRT:001002 ANO:1967 (MTPS) LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED MPR:001798 ANO:1999 (1798-2)...INC:00001 ART : 00064 LEG:FED LEI:009469 ANO:1977 LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00005 INC...

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