Art. 60, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. PEREMPÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 60 , III , DO CPP . EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. VALIDADE. 1.A DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE ASSEGURADAS, USUFRUI O DIREITO DE SER CIENTIFICADA PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NÃO OBSTANTE ISSO, O ATO PODE SER REALIZADO EM AUDIÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO, VIA REMESSA DOS AUTOS AO SETOR ADMINISTRATIVO. 2. NO CASO VERTENTE, MESMO QUE SEJA ENTENDIDO DE FORMA DIVERSA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA RESERVADA AO OFENDIDO, PORQUANTO AS FINAIS ALEGAÇÕES FORAM PROTOCOLIZADAS DEPOIS DE FLUÍDO O PRAZO LEGAL, CONTADO DA ENTREGA DO PROCESSO NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 3. OCORRE A PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 60 , II DO CPP , NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS, A CARGO DO AUTOR DA AÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 107 , IV , TERCEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . 4. A VERSÃO DA VÍTIMA, EMBORA DESCOMPROMETIDA COM A VERDADE, EM FACE DO NATURAL INTERESSE DO OFENDIDO, MERECE CREDIBILIDADE QUANDO SE ENCONTRA COERENTE COM A VERSÃO DE TESTEMUNHA IDÔNEA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. PEREMPÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 60 , III , DO CPP . EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. VALIDADE. 1.A DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE ASSEGURADAS, USUFRUI O DIREITO DE SER CIENTIFICADA PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NÃO OBSTANTE ISSO, O ATO PODE SER REALIZADO EM AUDIÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO, VIA REMESSA DOS AUTOS AO SETOR ADMINISTRATIVO. 2. NO CASO VERTENTE, MESMO QUE SEJA ENTENDIDO DE FORMA DIVERSA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA RESERVADA AO OFENDIDO, PORQUANTO AS FINAIS ALEGAÇÕES FORAM PROTOCOLIZADAS DEPOIS DE FLUÍDO O PRAZO LEGAL, CONTADO DA ENTREGA DO PROCESSO NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 3. OCORRE A PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 60 , II DO CPP , NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS, A CARGO DO AUTOR DA AÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 107 , IV , TERCEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . 4. A VERSÃO DA VÍTIMA, EMBORA DESCOMPROMETIDA COM A VERDADE, EM FACE DO NATURAL INTERESSE DO OFENDIDO, MERECE CREDIBILIDADE QUANDO SE ENCONTRA COERENTE COM A VERSÃO DE TESTEMUNHA IDÔNEA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. PEREMPÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 60 , III , DO CPP . EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. VALIDADE. 1.A DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO LEGALMENTE ASSEGURADAS, USUFRUI O DIREITO DE SER CIENTIFICADA PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NÃO OBSTANTE ISSO, O ATO PODE SER REALIZADO EM AUDIÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO, VIA REMESSA DOS AUTOS AO SETOR ADMINISTRATIVO. 2. NO CASO VERTENTE, MESMO QUE SEJA ENTENDIDO DE FORMA DIVERSA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA RESERVADA AO OFENDIDO, PORQUANTO AS FINAIS ALEGAÇÕES FORAM PROTOCOLIZADAS DEPOIS DE FLUÍDO O PRAZO LEGAL, CONTADO DA ENTREGA DO PROCESSO NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 3. OCORRE A PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 60 , II DO CPP , NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS, A CARGO DO AUTOR DA AÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 107 , IV , TERCEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . 4. A VERSÃO DA VÍTIMA, EMBORA DESCOMPROMETIDA COM A VERDADE, EM FACE DO NATURAL INTERESSE DO OFENDIDO, MERECE CREDIBILIDADE QUANDO SE ENCONTRA COERENTE COM A VERSÃO DE TESTEMUNHA IDÔNEA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.