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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. O fato de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto nº 9.785 /2019, revogado pelo Decreto nº 9.847 /2019, não respalda o direito alegado, pois um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar.
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. NOVA LISTAGEM DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECRETO 9.847 /2019 E PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.DELITO DESCLASSIFICADO PARA O DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03), COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003 PARA A DO ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-95.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 06.03.2020)
III e IV , do Decreto n.º 9.847 /2019 de 25.06.2019" e que "a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal é de competência da Polícia Federal" , não tendo o requerente... Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... aplicou a lei ao caso em tela, entendendo que "o porte funcional para advogados, que havia sido autorizado pelo art. 20 , § 3º , III , h , do Decreto n.º 9.785 /2019, foi expressamente revogado pelo artigo 60
A revogação deste Decreto nº 9.785 /19, pelo Decreto nº 9.847 /19, em seu art. 60 , inc... E, em que pese a revogação do Decreto 9.785 /19 pelo Decreto 9.847 /19, este manteve o mesmo efeito concessivo aos aposentados, como se vê de seu artigo 30 , exigindo-se, apenas e tão somente a realização... Ademais, este Decreto 9.847 /19, em verdade, não teria revogado o efeito concessivo do porte aos aposentados, durante o período de sua vigência, mas apenas estabelecido condição de que"para conservarem
Ocorre que o Decreto supracitado foi expressamente revogado pelo art. 60 , III , do Decreto nº 9.847 , de 25/06/2019 , que passou a regulamentar a matéria, dispondo sobre a aquisição, o cadastro, o registro... Na mesma data 05/06/2019 este, em cumprimento ao determinado no Decreto 9.785 /19 comprovou o atendimento dos requisitos do Artigo 4º da Lei 10.823 /2003 e a propriedade de arma de fogo, como exigido pelo... o juízo a quo em sua sentença analisou o caso sem enfrentar a alegação de aplicabilidade das regras do Decreto 9.785 /2019 tendo realizado a análise integralmente de acordo com as regras do Decreto 9847
Ocorre que o Decreto supracitado foi expressamente revogado pelo art. 60 , III , do Decreto nº 9.847 , de 25/06/2019 , que passou a regulamentar a matéria, dispondo sobre a aquisição, o cadastro, o registro... Na mesma data 05/06/2019 este, em cumprimento ao determinado no Decreto 9.785 /19 comprovou o atendimento dos requisitos do Artigo 4º da Lei 10.823 /2003 e a propriedade de arma de fogo, como exigido pelo... o juízo a quo em sua sentença analisou o caso sem enfrentar a alegação de aplicabilidade das regras do Decreto 9.785 /2019 tendo realizado a análise integralmente de acordo com as regras do Decreto 9847
III do decreto de nº 9.847 /2019, um dia antes de sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que não é cabível o arquivamento da presente ação penal usando tal fundamento para abolitio criminis... Santa Cruz, 19 de novembro de 2019... Santa Cruz/RN, 19 de novembro de 2019