Art. 60 da Lei Agrícola - Lei 8171/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 60 da Lei Agrícola - Lei 8171/91

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260566 SP XXXXX-90.2017.8.26.0566

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Incidência do inciso I do artigo 59 da Lei nº 8.171 /91 que é condicionada à contratação de seguro agrícola, o que não foi observado pelo Embargante. Lei nº 8.171 /91 que não estabelece a obrigatoriedade do seguro agrícola. Argumento acerca do alongamento da dívida afastado, uma vez que o Embargante já se encontrava inadimplente em relação ao contrato estabelecido, o que enseja reconhecer que seu crédito não se encontrava em curso regular. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária adequada. Recurso não provido, com observação.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    E mais, a corroborar a assertiva de que a contratação não é obrigação da instituição financeira, o artigo 60 da Lei nº 8.171 /91, estabelece que o “Proagro” será custeado “por recursos provenientes da... Lei nº 8.171 /91 que não estabelece a obrigatoriedade do seguro agrícola... Incidência do inciso I do artigo 59 da Lei nº 8.171 /91 que é condicionada à contratação de seguro agrícola, o que não foi observado pelo Embargante

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20188240057 Santo Amaro da Imperatriz XXXXX-09.2018.8.24.0057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , VI , DO CPC/15 . INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROAGRO. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA REQUERIDA. MERA INTERMEDIÁRIA DA NEGOCIAÇÃO. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISTO QUE É O ADMINISTRADOR DO REFERIDO PROGRAMA. EXEGESE DO ART. 66-A DA LEI N. 8.171 /1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes." ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). ( Apelação Cível n. XXXXX-33.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 60 da Lei Agrícola - Lei 8171/91

  • Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0088 em 16/11/2021 • TJBA · Comarca · GUANAMBI, BA

    As normas dos artigos 59 e 60 , da Lei Federal nº 8.171 /91 são claras ao preverem que o PROAGRO será regido na forma instituída pelo Conselho Monetário Nacional, com recursos provenientes do orçamento... A norma do artigo 66-A , da Lei Federal 8.171 /91 dispõe que a administração do PROAGRO é de exclusividade do Banco Central do Brasil, conforme normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, in verbis... /91 e do Art. 5º do Decreto-Lei 175/91), marcando sua atuação pelo balizamento assim imposto, não sendo atribuição da instituição financeira formular ou modificar quaisquer dos aspectos institucionais

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJDF - Ação Liminar - Embargos de Declaração (Cível) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 30/10/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    I , da Lei Federal nº 8.171 /91 1... tantum, esclarece-se que o PROAGRO não se trata de programa de garantias gratuitas, na medida em que é custeado por recursos provenientes da participação dos produtores rurais, conforme preceitua o art. 60... incidente de liquidação provisória de sentença nº. XXXXX- 18.2022.8.07.0001, movido em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.00000011- 91

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Sumário - contra Jose Murillo Leal Santos e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0057 em 17/09/2019 • TJBA · Comarca · CÍCERO DANTAS, BA

    As normas dos artigos 59 e 60 , da Lei Federal nº 8.171 /91 são claras ao preverem que o PROAGRO será regido na forma instituída pelo Conselho Monetário Nacional, com recursos provenientes do orçamento... A norma do artigo 66-A , da Lei Federal 8.171 /91 dispõe que a administração do PROAGRO é de exclusividade do Banco Central do Brasil, conforme normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, in verbis... /91 e do artigo 5º do Decreto-Lei 175/91), marcando sua atuação pelo balizamento assim imposto, não sendo atribuição da instituição financeira formular ou modificar quaisquer dos aspectos institucionais

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material • Crédito Rural • Espécies De Contratos • Obrigações

Mais Peças Processuais (+3)

Diários Oficiais que citam Art. 60 da Lei Agrícola - Lei 8171/91

  • STJ 05/02/2021 - Pág. 5345 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/02/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    E mais, a corroborar a assertiva de que a contratação não é obrigação da instituição financeira, o artigo 60 da Lei nº 8.171 /91, estabelece que o “Proagro” será custeado “por recursos provenientes da... A incidência do inciso I do artigo 59 da Lei nº 8.171 /91 está diretamente ligada à instituição do seguro agrícola, conforme o enunciado do artigo 56 da citada lei... É fato incontroverso que o demandante não discute a legalidade do contrato de págs. 28/33, mas tão somente a aplicação do inciso I do artigo 59 da Lei nº 8.171 /91, o que, segundo seu entendimento, ensejaria

  • DJBA 23/08/2023 - Pág. 958 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    /91, art. 60 e 66-A)... É o que dispõe o art. 59 , inciso I , da Lei nº 8.171 /91, como também a Lei nº 5.969 /73... PROAGRO” é custeado, dentre outras fontes, por recursos do orçamento da União, sendo administrado pelo BACEN, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 8.171

  • DJGO 04/08/2021 - Pág. 4384 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/08/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 2º , II , e 3º da Lei n. 5.969 /73, 3º e 267 , VI, do CPC /73 (correspondentes, respectivamente, aos artigos 60 , II , e 66-A da Lei n 8.171... /91 e 17 e 485 , VI , do CPC/15 ), 4º, VI e IX, 17 e 18 da Lei n. 4.595 /64, 1º, § 3º, e 4º do Decreto n. 22.626 /33, 966, II e V, e 1.022, I, do CPC /15 e 5º, II e LIV, e 109 , I , da CF , bem como divergência

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