Art. 60 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 60 do Código Tributário Nacional

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

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  O requisito do art. 14 , III , do CTN , pode ser extraído do art. 60 do Estatuto Social da apelada, pelo qual "a CNEC manterá registro contábil de suas receitas e despesas em livros que assegurem a sua... imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. 2 ) Apresentando-se atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 14 do CTN... Alega o agravante, nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 333 , I , do CPC/73 e 14 , III , do CTN , ao fundamento de que não estaria comprovado

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC 29 /2000. LEIS MUNICIPAIS 1.279 /2002, 1.424 /2002 E 1.604 /2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 /STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O acórdão recorrido consignou que: a) "a Lei n.º 13.250 /2001 do Município de São Paulo são constitucionais, pois, além de não afrontarem o disposto no art. 60 , § 4º , IV , da CF , atendem aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que o valor venal do imóvel constitui parâmetro idôneo para aferição da condição econômica do contribuinte, permitindo tratar diferentemente os que estão em situações distintas"; b) "verifica-se pelas fotografias acostadas a fls. 358/368, que os imóveis de propriedade dos autores são de alto padrão e se localizam em loteamento horizontal fechado, em zona de expansão urbana e possui pelo menos dois dos melhoramentos discriminados nos incisos do § Io do art. 32 do Código Tributário Nacional "; c) "Assim, correta é incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade dos autores mencionados na inicial" 3. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, de modo que a via especial não se presta a modificar os termos do aresto regional, sob pena de invadir a competência exclusiva da Suprema Corte. 4. A Corte local analisou a legislação estadual o que é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280 /STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7 /STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

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• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

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  Relativamente aos arts. 165 , 458 e 475-B do CPC ; 44 , 60 e 170 do CTN ; 66 da Lei 8.383 /91, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre essas normas não houve emissão de juízo pelo acórdão... imposto de renda incidente sobre verbas de natureza indenizatória; (c) art. 475-B do CPC , por não admitir a desnecessidade de liquidação da sentença, obstando assim o seu cumprimento; (d) arts. 44 , 60... - Código Tributário Nacional ", constante do dispositivo em questão, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL