Art. 60 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – Réu denunciado pelo prática do delito previsto no artigo 1º , da Lei 9.613 /98 – Conduta desclassificada para o tipo previsto no artigo no artigo 171 , caput, do Código Penal - Recurso Ministerial, pretendendo que o réu seja condenado pelo delito pelo qual o acusado foi denunciado – Inadmissibilidade – Conduta do acusado não se amolda ao delito do art. 1º da Lei 9.613 /98, combinado com o art. 3º, I, e art. 60 , da Lei n. 10.741 /03, mas sim pela qual foi afinal condenado – Recurso ministerial não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação anulatória de multa por infração às normas de proteção ao idoso, com pedido de tutela antecipada – Ação distribuída na Vara especializada de proteção do idoso – Declinação de competência, com remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública – Impossibilidade – Matéria resguardada pelo Estatuto do Idoso , ex vi do rol taxativo do seu artigo 79 – Assunto que se insere nas hipóteses de competência especializada da Vara de Idoso, definidas pelo artigo 2º, da Resolução nº 429/2007 do E. Órgão Especial deste Tribunal – Inteligência dos artigos 50 , VIII , 55 , II , b e 60 , caput, todos da Lei nº 10.741 /03 – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitante (Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto).