Art. 602, § 6 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 602, § 6 do Código Processo Civil

  • TST - : ARR XXXXX20105150152

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. 2. JUROS. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. 4. HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. DURAÇÃO DO TRABALHO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consta do despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, o Reclamante não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme consta do acórdão recorrido e das alegações da Recorrente, é incontroverso que os advogados que subscreveram e protocolizaram a peça de interposição do recurso ordinário (em 25/04/2013), não possuíam procuração nos autos. II. Nos termos da Súmula nº 383 do TST, "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito" . III. A presente hipótese de mandado tácito, nem sequer de irregularidade de representação, mas de inexistência de representação, pois os advogados signatários do recurso não detêm procuração outorgando-lhes poderes para atuar no feito. IV. Incólume o art. 5º , XXXVI e LV , da CF/88 . V. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tópico em epígrafe, pois parte Reclamada pretende o conhecimento do apelo unicamente por violação do art. 602 do CPC . Entretanto, tal dispositivo legal não guarda pertinência temática com a matéria objeto do recurso de revista. II. Recurso de revista de que não se conhece.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    São eles, na condição de sócios, absolutamente legitimados, razão pela qual se requereu o prequestionamento do § único do artigo 602 do CPC... impondo-se a sua reforma" (e-STJ fl. 2.404), (v) arts. 141 1, 492 2, parágrafo único o, e 602 2 do CPC/2015 5, haja vista que, "ao declarar 'a responsabilidade de todos pelo pagamento do crédito da... entendeu que aquelas específicas conclusões do balanço especial suscitadas pelo Recorrente (todas descritas no tópico acima) não eram aplicáveis ao caso" (e-STJ fl. 2.396), (iv) arts. 502 2, 503 3 e 606 6

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 6º , 8º , 44 , 599 , 602 do Código de Processo Civil de 2015 e 33 , I , II , III , IV , da Lei 11.697 /08... Verifico, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos arts. 6º , 8º , 44 , 599 , 602 do Código de Processo Civil de 2015 e 33 , I , II , III , IV , da Lei 11.697 /08, o que... Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

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Modelos que citam Art. 602, § 6 do Código Processo Civil

  • Ação de indenização por perdas e danos

    Modelos • 10/01/2023 • Igor Gois Advocacia & Consultoria

    e a impede de exercer qualquer atividade laborativa, necessitando viver sob cuidados de outros membros de sua família, os quais o fazem de forma precária, pois também não reúnem condições para tanto. 6... cessantes até o fim da convalescença; 4 - uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, de forma que possa ter o necessário à sua subsistência, fixando-se de acordo com o art. 602... Exa., com fulcro nos artigos 5º , V da Constituição Federal , 159, 1.538, § 2º e 1.539 do Código Civil Brasileiro e 282 e seguintes do Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

  • Ação de indenização por perdas e danos

    Modelos • 10/01/2023 • Igor Gois Advocacia & Consultoria

    As prestações futuras deverão ser garantidas por um capital, na forma do art. 602 do Código de Processo Civil , a ser apurado mediante cálculo do contador. c... Tribunal de Justiça de São Paulo - verbis: "Da indenização fixada não se deduz qualquer parcela relativa à pensão previdenciária porque é paga a título diverso do evento lesivo (TJSP - Ap. 13.214-1, 6ª... Honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e mais um ano das prestações vincendas, nos termos do art. 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil . f

  • Acidente de Trabalho

    Modelos • 06/09/2022 • Eliane Espelino de Carvalho

    As prestações futuras deverão ser garantidas por um capital, na forma do art. 602 do Código de Processo Civil , a ser apurado mediante cálculo do contador. c... Tribunal de Justiça de São Paulo - verbis: "Da indenização fixada não se deduz qualquer parcela relativa à pensão previdenciária porque é paga a título diverso do evento lesivo" (TJSP - Ap. 13.214-1, 6ª... Honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e mais um ano das prestações vincendas, nos termos do art. 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil . f

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