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Condeno a ré, para o pagamento da pensão mensal vitalícia, à constituição de capital, nos termos do art. 602 do Código de Processo Civil... (fl. 270) A recorrente alega ofensa ao art. 475-Q do CPC/73 , além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a obrigação relativa à pensão mensal a que foi condenada restou cumprida... 6, t. 2, p. 564)
De fato, o acórdão de fís. 664/671 confirmou a ocorrência de fraude à execução, de forma que cabível a penalidade do artigo 602 do Código de Processo Civil... A exegese do artigo 593 , II , do CPC/73 de se fixar a citação, como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes... Desembargadores para aplicar a penalidade por litigância de má-fé (artigo 602 do Código de Processo Civil ), não guarda qualquer relação com objeto em discussão, além do que, referida norma foi revogada
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELA ÚNICA. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . PENSÃO VITALICIEDADE. REGRA INCOMPATÍVEL. SÚMULA Nº 83/STJ... Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2... O Tribunal "a quo" debateu a matéria referente ao art. 602 do CPC , por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento
Não bastasse a doutrina, também a jurisprudência pátria reconhece - inclusive ainda na vigência do CPC/73 , quando inexistia dispositivo correspondente ao art. 602 - o interesse processual e adequação... MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE DE AGIR PARA A RECONVENÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 602 DO CPC 19... O art. 602 do CPC não deve ser interpretado a contrário sensu para o efeito de dele extrair uma inexistente regra restritiva." 26
Em suma, ao privilegiar a aplicação do art. 602 , do CPC/15 à hipótese dos autos, o v. acórdão do TJ/SP violou o art. 668 , do CPC /39, então vigente por força do inciso VII, do art. 1.218, do CPC /73... /39 c/c o inciso VII, do art. 1.218, do CPC /73, vigentes à época dos fatos; ao art. 1.045 , do CPC/15 c/c o art. 6º , da LICC ; ao art. 111 , do CC ; e ao art. 884 , do CC... da sociedade, serão apurados exclusiva- mente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no con- trato social , ou pelo convencionado, ou ainda, pelo determinado pela sentença"( CPC/73
Em suma, ao privilegiar a aplicação do art. 602 , do CPC/15 à hipótese dos autos, o v. acórdão do TJ/SP violou o art. 668 , do CPC /39, então vigente por força do inciso VII, do art. 1.218, do CPC /73... /39 c/c o inciso VII, do art. 1.218, do CPC /73, vigentes à época dos fatos; ao art. 1.045 , do CPC/15 c/c o art. 6º , da LICC ; ao art. 111 , do CC ; e ao art. 884 , do CC... da sociedade, serão apurados exclusiva- mente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no con- trato social , ou pelo convencionado, ou ainda, pelo determinado pela sentença"( CPC/73
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
CPC de 1973... Inspirado por voto vencido, proferido em célebre julgamento do STF, 67 então relativamente recente, os arts. 911 e 912 do CPC de 1939 traçaram regras, posteriormente incorporadas ao art. 602 do CPC de... Entenderase, no direito anterior, a impossibilidade de o juiz, omisso o provimento exequendo, ordenar a constituição de garantia na liquidação. 73 O art. 533 , caput, do CPC rejeita esse entendimento
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Entendemos tratar-se de ações relativas a direito real imobiliário, motivo pelo qual, a nosso ver, deve-se observar o disposto nos arts. 73 e 74 do CPC/2015 , quanto ao consentimento do cônjuge ou companheiro... A utilização da via extrajudicial não é obrigatória (“poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário”, diz o § 1º do art. 539 do CPC/2015 ). 6 2.1.2.Demanda de consignação judicial O juízo competente... Rigorosamente, a incidência dessa regra supõe que o prazo em curso seja comum, e não autônomo ou diferente para cada um dos litisconsortes. 73 Ao procedimento especial deve-se aplicar, também, as regras
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
CPC de 1973... Inspirado por voto vencido, proferido em célebre julgamento do STF, 66 então relativamente recente, os arts. 911 e 912 do CPC de 1939 traçaram regras, posteriormente incorporadas ao art. 602 do CPC de... Por exemplo, o STJ proclamou o seguinte: “Diante da realidade econômica dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição do capital prevista no art. 602 do CPC [de 1973] pela inclusão