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Condeno a ré, para o pagamento da pensão mensal vitalícia, à constituição de capital, nos termos do art. 602 do Código de Processo Civil... (fl. 270) A recorrente alega ofensa ao art. 475-Q do CPC/73 , além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a obrigação relativa à pensão mensal a que foi condenada restou cumprida... Por essa razão, o vigente Código de Processo Civil dispôs: "Art. 475-Q
Apenas em 12/03/2007 o IPHAN requereu a intimação de bens à penhora em relação a estes executados, nos termos do art. 602 do CPC . 6... A controvérsia, apresentada pela alínea a do permissivo constitucional, aponta violação dos artigos 43 , 991 , inciso I , e 992 , inciso III , do CPC/73 e do artigo 1.991 e 1.997 do Código Civil , no que... SILVA, bem como determinar o desbloqueio dos bens pertencentes a GERSON ROSA DA SILVA, oportunizando-lhes o cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta por sentença transitada em julgado. 9
Art. 602 do Código de Processo Civil . Obrigação de fazer. 1... DECIDO. 1) Da alegada violação do art. 535 do CPC/73 Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 , pois o recorrente limitou-se a apontar violação do referido artigo, não detalhando, de forma clara e... Nas razões do apelo nobre, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 461 e 535 do CPC/73 e 884 do CC
Não bastasse a doutrina, também a jurisprudência pátria reconhece - inclusive ainda na vigência do CPC/73 , quando inexistia dispositivo correspondente ao art. 602 - o interesse processual e adequação... MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE DE AGIR PARA A RECONVENÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 602 DO CPC 19... O art. 602 do CPC não deve ser interpretado a contrário sensu para o efeito de dele extrair uma inexistente regra restritiva." 26
É certo que o art. 475-Q do Código de Processo Civil/73 , vigente à época do título executivo que assim determinou, fixou uma faculdade ao juiz de determinar a constituição de capital, além de permitir... pagamento ao pagamento de pensão mensal vitalícia, determinando-se, ainda, a constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da obrigação de pensionar, na forma do artigo 475-Q do Código de Processo Civil/73... caráter alimentar, já que se destina a prover a subsistência do reclamante, a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação é medida que se impõe, consoante o disposto pelo artigo 602
(art. 543-C , § 7º, I, CPC 1973 ), em razão do recurso especial repetitivo n... VII do Novo CPC . III... - Soma Correção Monetária mais Juros 54,41 + 40,80 = 8 - UMA ANUIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS 8.1 - 998,00 X 12 = 15.967,99 9 - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA 15% 9 .1 - Soma dos danos morais (476.097,17)
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
CPC de 1973... Inspirado por voto vencido, proferido em célebre julgamento do STF, 67 então relativamente recente, os arts. 911 e 912 do CPC de 1939 traçaram regras, posteriormente incorporadas ao art. 602 do CPC de... Entenderase, no direito anterior, a impossibilidade de o juiz, omisso o provimento exequendo, ordenar a constituição de garantia na liquidação. 73 O art. 533 , caput, do CPC rejeita esse entendimento
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
CPC de 1973... Inspirado por voto vencido, proferido em célebre julgamento do STF, 66 então relativamente recente, os arts. 911 e 912 do CPC de 1939 traçaram regras, posteriormente incorporadas ao art. 602 do CPC de... Por exemplo, o STJ proclamou o seguinte: “Diante da realidade econômica dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição do capital prevista no art. 602 do CPC [de 1973] pela inclusão
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Entendemos tratar-se de ações relativas a direito real imobiliário, motivo pelo qual, a nosso ver, deve-se observar o disposto nos arts. 73 e 74 do CPC/2015 , quanto ao consentimento do cônjuge ou companheiro... Mas também terceiro pode fazê-lo (cf. art. 539 , caput , do CPC/2015 ; v. , também, CC/2002 , art. 304 ). 9 Na petição inicial, deve o autor requerer o depósito da quantia ou da coisa devida e a citação... Rigorosamente, a incidência dessa regra supõe que o prazo em curso seja comum, e não autônomo ou diferente para cada um dos litisconsortes. 73 Ao procedimento especial deve-se aplicar, também, as regras