Art. 607 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Doutrina que cita Art. 607 do Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Casos Criminais Célebres - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    O Processo Aída Cury (II) - Parte I - Casos Criminais Célebres

    O protesto por novo Júri e as absolvições Os condenados protestaram pela realização de novo julgamento, com base no art. 607 do Código de Processo Penal . 23 O evento ocorreu no dia 11 de março de 1960... Antes da vigência do atual Código de Processo Penal , estava em vigor o Decreto-lei n.º 167 , que modificou, então o critério imemorial do júri, que não era o de permitir que tribunal superior entrasse... O preceito constitucional veio como reação a esse Decreto-lei n.º 167

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direitos da Criança e Adoção Internacional - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Ferraz de Campos Monaco

    Encontrados nesta obra:

    O Processo Aída Cury (II)

    O protesto por novo Júri e as absolvições Os condenados protestaram pela realização de novo julgamento, com base no art. 607 do Código de Processo Penal . 23 O evento ocorreu no dia 11 de março de 1960... Antes da vigência do atual Código de Processo Penal , estava em vigor o Decreto-lei n.º 167 , que modificou, então o critério imemorial do júri, que não era o de permitir que tribunal superior entrasse... O preceito constitucional veio como reação a esse Decreto-lei n.º 167

    Mostrar todos resultados

Artigos que citam Art. 607 do Decreto Lei 3689/41

  • O in dubio pro societate na sentença de pronúncia ao tribunal do júri

    júri era exclusivo da defesa, conforme a antiga redação do artigo 607 do CPP [31]... Uma das mudanças realizadas pela Lei 11.689 /08, foi a revogação do protesto por novo júri, anteriormente previsto no art. 607 e 608 do Código de Processo Penal , na antiga redação, o protesto por novo... art. 411 do Código de Processo Penal [34]

    Eloi DoreEloi Dore • 25/11/2022

  • O procedimento do Júri, o art. 421, CPP e o protesto por novo júri

    Assim, foram revogados os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal que tratavam do protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa que exigia ser o condenado submetido a um novo julgamento sempre... Assim, conclui-se que os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal , a par de serem normas processuais, inseriam-se também no âmbito do Direito Material por constituírem garantia ao duplo grau de jurisdição... de 41, cópia malfeita do Codice Rocco de 30, da Itália, marcado pelo princípio inquisitivo nas duas fases da persecutio criminis, logo, um processo penal regido pelo Sistema Inquisitório. (...)

    Rômulo de Andrade MoreiraRômulo de Andrade Moreira • 19/01/2015

  • As alterações promovidas no Júri com o advento da Lei nº 11.689/08

    (Zaffaroni, Manual de Derecho Penal, 6ª ed., Buenos Aires, Ediar, 1991, p. 41.)... o oficial de justiça permanecerão na sala de votações ( CPP , art. 485 , caput)... A Constituição de 1937 silenciou a respeito do instituto, o que permitiu o decreto de nº 167, de 5 de Janeiro de 1938, suprimir esta soberania, permitindo aos tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos

    Fernando Henrique SchicovskiFernando Henrique Schicovski • 09/05/2016

Jurisprudência que cita Art. 607 do Decreto Lei 3689/41

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 607 E 608 , AMBOS DO CPP . PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 11.689 /2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL... A Lei n. 11.689 , que entrou em vigor em 8/8/2008, revogou os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal e excluiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, recurso privativo da defesa

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do apelo nobre, alega ofensa aos arts. 41 , 187 , § 2º , V e 214 , do CPP , 8º, item 2, letras a, b e c, do Decreto nº 678 , e 607 , do CPP , sob os seguintes fundamentos: a) deve ser declarada... ART. 607 , DO CPP . CONCURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO... Acerca da alegada violação ao art. 607 , do CPP , esta Corte tem se posicionado no sentido de que não cabe protesto por novo júri, quando o crime contra a vida for praticado em concurso

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    nº 3.689 /41, relativos ao Tribunal do Júri, não havendo que se falar, portanto, em ultratividade dos artigos 607 e 608 , ambos do Código de Processo Penal , em obediência ao princípio tempus regit actum... Nas razões do apelo nobre, alega ofensa aos arts. 2º, 593, III, d e § 3º, 607 e 617 , do CPP , ao fundamento de que o protesto por novo júri não mais integrava nosso ordenamento jurídico, desde a alteração... sessenta) dias após, pois, conforme se vê, o ora recorrido foi submetido a julgamento pelo Conselho Popular no dia 14 de julho de 2009, isto é, quando já estava em vigor a lei que alterou dispositivos do Decreto-Lei

Mais Jurisprudência (+27)

ModelosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...