Art. 61, § 1 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61, § 1 da Lei 9503/97

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Pindamonhangaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – MULTA DE TRÂNSITO – SUPOSTA DIVERGÊNCIA NA SINALIZAÇÃO - Pretensão inicial da autora voltada à anulação dos AIT nº R00-0084009, nº R00-0142817, nº R00-0130548, nº R00-0138936 e nº R00-0137043, sob o fundamento de que o local não possui sinalização adequada – Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada – acerto - ausência dos requisitos estatuídos no art. 300 , do CPC/2015 – no caso em testilha, embora seja latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) – mostra-se incontroverso que a autora transitou em velocidade superior à máxima permitida na via, por ela reconhecido, além de que havia sinalização no local, ainda que a condutora tenha entendido que não estavam bem posicionadas - o art. 61 , § 1º , I , 'c', do Código de Trânsito Brasileiro enuncia que, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras, na zona urbana - Decisão agravada mantida - Recurso da autora desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa negativa de vigência do art. 61 , § 1º , inciso II , alínea b , do CTB , ao raciocínio de que, não configurado - a teor da deficiente prova pericial coligida... /97... Afirma, ainda, que o acórdão, ao aplicar a norma invocada para a fixação da velocidade máxima na via, vai de encontro ao art. 61 , § 1º , alínea b, do CTB , e que o Laudo Pericial de fls. 19/42 é incompleto

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Peças Processuais que citam Art. 61, § 1 da Lei 9503/97

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra J.G. Malaquias Transportes, Itaú Seguros de Auto e Residência e Prefeitura Municipal de Itapetininga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0269 em 19/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Considerando que a velocidade máxima permitida para vias locais não sinalizadas é de 30km/h , nos termos do art. 61 , § 1º , inciso I , letra d) da Lei 9.503 /97 - CTB , o Rqdo./ (motorista do ônibus)... LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. - CTB Art. 61

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0155 em 02/10/2023 • TJMG · Comarca · Caxambu, MG

    (Lei 9.503 /97), artigo 61 § 1º , c... - MG, páginas 36 e 37, documento anexo, a via em que houve o acidente de trânsito , trata-se de uma via coletora , a qual tem o limite de velocidade de 40 km/h, limite estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0005 em 18/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    o Processo Administrativo, no parágrafo único do art. 61 do citado código... Pelos fatos e fundamentos que a seguir passa expor, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), lei 9.503 /97. 1-DOS FATOS... 3- Requer Finalmente, o feito suspensivo propugnado no artigo 285 parágrafos 30 CTB (LEI n. 9.503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal n. 9.784 /99 que regulamenta

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 61, § 1 da Lei 9503/97

  • Recurso Multa de Trânsito

    Modelos • 08/07/2020 • Alana Regina Frattini

    (Lei nº. 9503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61 . x data,local, assinatura... Neste sentido ainda, dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267... /97 Auto de Infração: x Data: x Hora: x, Local: xUF/SC no Município de x III - FUNDAMENTOS LEGAIS DO PEDIDO Verifica-se que na notificação que instrui e pretende provar a infração cometida, dificulta

  • Em movimento, deixar o carro sem luz baixa a noite - Defesa acolhida - Art. 250, inc. I, alínea a - CTB

    Modelos • 19/03/2019 • Pierre Finóchio Assis

    (Lei n. 9.503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal n. 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no parágrafo único do art. 61... Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267... – Bairro, CEP , na cidade de – MG, tendo sido autuado através do presente, em conformidade com os arts. 280 , 281 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN

  • Modelo de Recurso de Multas em Rodovias Federais - Policia Rodoviária Federal.

    Modelos • 05/03/2018 • Breno Rivas Souza Lima

    presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61... sendo anulada a pontuação, por apresentar notórias divergências legais. c) Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285 , parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503 /97), caso o... Por conseguinte, apontou-se violação ao Código de Trânsito Brasileiro

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